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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O balanço parcial da Semana Nacional da Conciliação indica que as conciliações já alcançaram a soma de R$ 762.923.577,79. O valor é referente ao total de 81.613 acordos feitos pelas Justiças Federal, do Trabalho e Estadual. Dados preliminares indicam que foram designadas 23.343 audiências e feitas 184.035. Segundo o jornal DCI, a Justiça do Trabalho fez acordos de R$ 357,1 milhões, seguida da Justiça estadual, com R$ 352,6 milhões e da Federal, com R$ 53,1 milhões.
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Crise no MPF
Depoimento que liga o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e uma promotora, Deborah Guerner, a acusados de envolvimento no mensalão do DEM causou uma crise no Ministério Público de Brasília. De acordo com a Folha de S. Paulo, responsável pelas acusações de que o governador José Roberto Arruda mantinha um esquema de distribuição de propina a aliados, Durval Barbosa disse em depoimento à Polícia Federal que o governador teria, em 2007, prestado favores ao procurador e à promotora, entre eles debelar acusações de corrupção que circulariam contra os dois na internet.


Censura ao Estadão
O desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), contesta a decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou o recurso do Estado contra a censura que lhe foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. "Me filio à tese derrotada, defendida pelos ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Carmen Lúcia, até porque uma liminar não pode durar para sempre. A reclamação ao STF formulada pelos advogados do Estado era, sem dúvida, a medida mais acertada para o caso", defendeu. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Ações de execução
O fisco terá um prazo mais curto para propor ações de execução fiscal administrativa. Esses processos englobam, por exemplo, questões como as multas ambientais ou aquelas aplicadas pela Vigilância Sanitária. De acordo com o jornal Valor Econômico, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento de um recurso repetitivo, que o prazo para ajuizar essas ações é de cinco anos e não de 10 ou 20 anos, como defendiam os Estados.


Repercussão da censura
O site Migalhas, espaço jurídico na internet apoiado pelas principais bancas de advocacia, deu destaque à recusa do Supremo Tribunal Federal em abolir a censura ao Estado. "Numa inusitada escapulida, evitando adentrar no mérito, o STF não recebeu a reclamação impetrada pelo Estadão", diz o site. "Acomodados no gabinete, alguns ministros não sabem o que pode acontecer nos rincões do País: o dono de jornal de cidade pequena, seja Diamantino (MT), Tiradentes (MG) ou Joanópolis (SP), como exemplo, pode agora discutir pauta editorial com o magistrado na cabeceira da mesa: isso vai; isso não; é matéria, mas não gosto; publica com tal enfoque." A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
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Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2009, 10h26

Comentários de leitores

1 comentário

CONJUR ESTARIA COMPROMETIDO COM PEDAGEIRO ?

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Quase todos os dias vejo noticias de justiça e direitos sobre o pedagio, em especial o MINISTREIO PUBLICO "FEDERAL" num arduo combate em varias pontos do Brasil, e não vejo sequer um minimo comentario de apoio do CONJUR a essa ardua batalha deste MPF objetivando resguardar os direito dos Cidadãos Munícipes, garantido o direito de ir e vir sem ter que pagar o PEDAGIO URBANO.
LAMENTAVEL A POSIÇÃO DO CONJUR, que tanto respeitamos e consideramos isento.
*
Ministério Público entra com ação para suspender início da ...
Paulinia news - ‎há 5 horas‎
http://www.paulinianews.com.br/index.php?pg=noticia&id=13455
... pediu nesta sexta-feira (12), a suspensão do início da cobrança, prevista ainda para dezembro, do pedágio próximo à Replan, no KM 132. ...

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