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Os donos da voz

Manter rádio no ar sem autorização é crime

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Manter emissora de rádio sem autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é crime. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de São Paulo determinou a apreensão de bens de uma rádio comunitária e condenou seus dois administradores a pena de dois anos e quatro meses de prisão, em regime semi-aberto, transformada em obrigação de prestar de serviços à comunidade por dois anos. A rádio Nova Filadélfia FM operava na estação 102,9 MHz, na Região Sul de São Paulo, e era mantida pela igreja Assembleia de Deus. Sem autorização de funcionamento da Anatel, a frequência invadia a faixa de outras rádios e, durante a programação, os pedidos de doação em dinheiro eram frequentes.

O pastor Ananias Gomes foi condenado a dois anos e quatros meses de prisão em regime semi-aberto. O seu secretário, Robson Silveiro dos Santos, foi apenado com dois anos. As penas restritivas de liberdade foram transformadas em penas restritivas de direito e os dois pastores terão de prestar serviços à comunidae. De acordo com a sentença, eles violaram o artigo 183 da Lei 9.942/97.

A rádio foi descoberta a partir de acusações da Rádio Bandeirantes encaminhadas à polícia. Fazendo-se passar por pastores de outra igreja evangélica, os policiais marcaram uma visita no endereço da rádio e confirmaram o pleno funcionamento da estação. A acusação incluiu folhetos da rádio informando que a estação divulgava a palavra de Deus e pedia donativos, com um número de conta bancária.

A defesa negou todas as acusações. O agente da Anatel ouvido disse que se tratava de uma rádio de grande estrutura em pleno funcionamento. A casa que abrigava os equipamentos funcionava também como escola teológica. O pastor Gomes afirmou que adquiriu a rádio de Valter Guimarães, pelo valor de R$ 8 mil, e que a estação ainda não estava em operação, pois aguardava documentação para entrar no ar. A casa onde ela estava instalada pertencia aos dois acusados. “Ora, o acusado não tem qualquer contrato com Valter, não possui contrato a respeito do imóvel, e parece pouco crível, consoante o documento de fls. 53, que alguém iria divulgar uma rádio com a indicação de conta bancária para que outro se beneficiasse”, afirmou ele na sentença.

Segundo a defesa, a intenção de Ananias era divulgar a palavra de Deus. “Resta claro que não havendo qualquer notificação e interferência nas redes de comunicações e aeroportos não sofreu a sociedade nenhum dano, uma vez que o direito de comunicação está previsto no artigo 5º, IX, da Constituição Federal”, sustentou a defesa. Mas, para o juiz, a liberdade de expressão é válida até o ponto em que não prejudica um terceiro. Como a rádio estava afetando o sinal de outras estações, esse tipo de justificativa não pode ser válida.

Leia a sentença:

Aos 03 de dezembro de 2009, às 15:00 horas, nesta  cidade e Comarca da Capital do Estado de São Paulo,  na Sala de Audiências da Primeira Vara Criminal do Foro Regional III - Jabaquara e Saúde, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Helio Narvaez, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta audiência de instrução e julgamento, constatando-se a presença das partes acima mencionadas, bem como da testemunha de acusação Daniel Eduardo Calza. Ausente, no entanto as testemunhas de acusação Rogério Luis de Andrade e Gerson Luis de Moura Junior. Ato contínuo passou o MM. Juiz a inquirir a testemunha, que consta em termo apartado. Em seguida foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público para manifestar-se com relação as testemunhas de acusação faltantes.

Pelo PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, foi dito que: “MM. Juiz, desisto da oitiva das testemunhas e acusação Rogério Luis de Andrade e Gerson Luis de Moura Junior. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que homologava a desistência das testemunhas de acusação Rogério Luis de Andrade e Gerson Luis de Moura Junior, interrogando-se os réus e determinado que as partes debatessem a causa, uma vez encerrada a instrução e sem mais provas a serem produzidas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2009, 9h04

Comentários de leitores

2 comentários

Sentença nula

Liberdade sim e Estado se e somente se for necessário (Delegado de Polícia Estadual)

A competência para o julgamento dessa matéria não seria da Justiça Federal?
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. PROCESSUAL PENAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. CONDUTA QUE SE SUBSUME NO TIPO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97 E NÃO AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE PELOTAS - SJ/RS, ORA SUSCITADO.
1. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer ministerial.
(CC 101.468/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 10/09/2009)

crime ??

daniel (Outros - Administrativa)

antes de colocar a rádio em funcionamento náo há crime ainda, sáo meros atos preparatórios.
A ANATEL e o Congresso náo decidem e gastam anos para autorizar uma rádio e apenas fazem se tiver politicagem no meio.
Isto precisa de uma CPI ................

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