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Maria da Penha

MJ vai investir R$ 40 milhões em políticas públicas

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, pretende investir R$ 42,5 milhões até 2011 em políticas públicas que fortaleçam a Lei Maria da Penha, que pune a agressão contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. De acordo com o Ministério da Justiça, no biênio 2008/2009, foram repassados mais de R$ 28 milhões para a criação de núcleos especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência no Ministério Público dos estados.

Segundo o Ministério da Justiça, a efetivação da Lei Maria da Penha é uma das prioridades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que integra políticas sociais com ações de segurança pública para a redução da criminalidade no país.

Em palestra no I Encontro Nacional do Ministério Público sobre a Lei Maria da Penha, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, disse que o MP tem como dever fiscalizar e garantir o direito à liberdade, principalmente daqueles menos protegidos como mulheres, crianças e idosos. “Essa atuação ministerial deve acontecer bem antes de se estar diante de um juiz para resolver um conflito. Devemos plantar sementes para que ninguém tenha sua dignidade atingida. Esse é o maior desafio de todos nós”, afirmou.

O evento reuniu a Secretaria de Reforma do Judiciário e representantes dos MPs estaduais para debater a implementação da lei. Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a violência contra a mulher é um aspecto dramático das questões relacionadas à segurança pública que demanda a adoção de políticas repressivas e educativas. “A integração dos MPs significa um processo de disseminação preventiva e também de consolidação de uma cultura de negação contra o machismo e a arbitrariedade que muitos homens exercem sobre as mulheres”, disse.

Segundo o Ministério da Justiça, em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e com o Conselho Nacional de Justiça, o Pronasci tem fortalecido a interlocução democrática dos organismos responsáveis por articular políticas públicas para as mulheres, construindo vínculos permanentes e transformando uma política de governo em política de Estado.

Segundo a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, Nilcéa Freire, hoje o Brasil está mais preparado para enfrentar a violência contra a mulher. “Temos 18 centros de referência no atendimento às mulheres vítimas de violência, 68 casas de abrigo, 64 varas e juizados especializados na violência doméstica e no âmbito do governo federal o disque 180, que neste ano fez 970 mil atendimentos”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2009, 18h27

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