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Proposta em estudo

Hospedar-se sem dinheiro poderá deixar de ser crime

A Câmara analisa proposta da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que deixa de considerar como fraudes os atos de comer em restaurantes, hospedar-se em hotéis e usar transporte sem o dinheiro necessário para pagar por esses serviços. A proposta revoga o artigo 176 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que prevê pena de detenção de 15 dias a 2 meses ou multa para a pessoa que praticar esses atos.

O projeto foi sugerido à comissão pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), cidade de Minas Gerais. A entidade sustenta que essas condutas são de menor potencial ofensivo e devem ser consideradas apenas como ilícitos civis. Nesse caso, as sanções incluiriam indenização, restituição, multa e despejo, entre outras.

Segundo o integrante do Condesesul Andre Luiz Alves, o artigo do Código Penal que se pretende revogar pressupõe má-fé do consumidor, o que nem sempre é verdade. "Às vezes, a pessoa vai almoçar, percebe que não tem o dinheiro e é presa por causa disso. Há uma presunção de dolo e má-fé, sendo que é o contrário. Se ficar provada a má-fé, existe o artigo 171, que é o do estelionato. O comerciante não estará desprotegido", argumenta. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara. Com informações da Assessoria

PL 5.642/09

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2009, 10h30

Comentários de leitores

4 comentários

grande medo

carranca (Bacharel - Administrativa)

Boa tarde, srªs e srs...voltei (se isso importa à alguém, rsrsrsrs!)
Temo muitíssimo essa "liberalidade", já há, neste lindo País o estigma do "Gerson", agora o "Dia da Pendura" está para ser acompanhado de mais 364 dias...
Chamo à isso de "EXCESSO DE FALTA DE TER O QUE FAZER"
Institucionalisando a "Arte do bom comprador, aquele que compra mas esquece a contra partida - o pagar", seremos tornados ao rotulismo de "caloteiros"; quem irá instalar empresa, qualquer que seja a área de atuação sabendo, de antemão, que poderá ser desfalcado de seu objetivo que é o lucro, havendo a "legalizada calotaria" ? Eu, de jeito maneira nenhuma!!!
Tantas coisas importantes para obterem atenção ainda há pessoas que criam movimentos "holofotílicos" (será que existe tal expressão?)
Mas... como ainda habitamos o "Eterno País do Futuro", usarei as prerrogativas constantes no Artigo 5º de nossa Carta Constitucional
Que o Divino Ser tenha piedade de todos nós
Carranca

COMER, HOSPEDAR E NÃO PAGAR

Ezac (Médico)

Daqui a pouco p/ sentar no restaurante, ou se hospedar, só com deposito previo.
Ou então apresntar fiador.
No Brasil as leis só complicam ao "proteger o coitadinho".

Paiséco da Impunidade!

Neli (Procurador do Município)

Paiséco da Impunidade!
O brasileiro já "é malandro",descumpridor das mínimas regras e o seu Congresso ainda faz mais isso?
Quem sofrerá os prejuízos?O Deputado autor desse inútil projeto de lei?O congresso nacional(por seus deputados,pessoalmente),os comerciantes?Ou os contribuintes?
Desgraçadamente,o Brasil caminha para o caos,por iniciativa desses deputados.
Aliás, depois que a Constituição nacional de 88 inflacionou a CD (AL e CV),com políticos,a qualidade do legislativo vem caindo de legislatura para legislatura.
Meus pêsames a quem apresentou esse projeto de lei!

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