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Começar de novo

São Paulo vai exigir contratação de ex-detentos

Os órgãos estaduais de São Paulo poderão agora exigir das empresas contratadas para prestar serviços públicos que 5% do número total de vagas sejam preenchidas por detentos e ex-detentos. A regra foi formalizada nesta segunda-feira (7/12) por um Decreto assinado pelo governador José Serra. O objetivo é estimular a inclusão na sociedade e no mercado de trabalho de egressos das penitenciárias paulistas e da Fundação Casa.

O programa, batizado de Pró-Egresso e Pró-Egresso Jovem, é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e as secretarias estaduais do Emprego e Relações do Trabalho, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Casa. A ideia nasceu com o programa Começar de Novo, do CNJ.

A quota para detentos já poderá ser imposta pelos órgãos estaduais ao contratarem obras ou serviços que necessitarem de pelo menos 20 trabalhadores. A exigência é que a empresa destine até 5% das vagas aos egressos do sistema penitenciário. Quando forem necessários entre seis e 20 trabalhadores, a contratada deverá destinar pelo menos uma vaga a ex-detentos. Para até cinco trabalhadores, a contratação será facultativa. Os órgãos da administração pública que aderirem ao Pró-Egresso deverão encaminhar, além dos documentos exigidos na fase de habilitação, carta de compromisso afirmando sua disposição em contratar os beneficiários do programa.

Além do governo estadual, assinaram o termo de cooperação técnica a capital paulista e mais 11 municípios do estado. A solenidade no Palácio dos Bandeirantes contou também com as presenças do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o secretário geral do CNJ, Rubens Curado e o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

Durante a cerimônia, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo já anunciou a abertura de 1 mil vagas para estes trabalhadores. “O programa parte de uma premissa fundamental: a crença na possibilidade de recuperação das pessoas”, disse o governador. “A gente tem que acreditar na possibilidade de recuperação deles. Esse é um bem que a gente faz para as pessoas e um bem para sociedade, porque nós vamos diminuir a taxa de reincidência das pessoas no crime.”

O secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, disse ainda que o índice de recuperação de detentos empregados é alto. “Vamos facilitar a qualificação profissional e a reinserção numa escala que nos permita demonstrar à sociedade e aos empresários em geral que o preconceito contra essas pessoas é injusto, pois o grau de recuperação é de 85% a 90% quando lhes é dada oportunidade”, disse.

Serão beneficiados pelo programa ex-detentos que saíram do sistema carcerário há, no máximo, um ano, ou estejam em liberdade condicional; os que cumpriram pena e estão em liberdade há mais de um ano; os detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou aberto; os que foram beneficiados pela suspensão condicional da pena; os que foram condenados a penas alternativas; os anistiados, agraciados, indultados e perdoados judicialmente e adolescentes que estejam cumprindo ou já cumpriram medida sócio-educativa na Fundação Casa.

A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho será responsável por captar vagas no mercado de trabalho paulista e inseri-las no Emprega São Paulo. A inscrição dos egressos também fica por conta da secretaria.

Os cadastros terão o histórico de aptidões e qualificações profissionais e pessoais dos detentos, além de informações sobre cursos e atividades que tenham feito. A Secretaria também vai oferecer, a partir do ano que vem, vagas em cursos gratuitos do Programa Estadual de Qualificação Profissional.

Já a Secretaria da Administração Penitenciária vai identificar os usuários que estão dentro do perfil estabelecido pelo Pró-Egresso e inscrevê-los no Emprega São Paulo. É também a Secretaria quem acompanhará o desempenho dos detentos nas empresas.

Bom exemplo
O ministro Gilmar Mendes lembrou que São Paulo dá o exemplo na contratação de presos dentro do Programa Começar de Novo, que vai contar também com parcerias a exemplo da Federação Internacional de Futebol (Fifa), a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Clube dos 13. "Vejo que em São Paulo, o apoio ao programa Começar de Novo é suprapartidário, numa clara demonstração de que o projeto já começa exitoso", disse o ministro.

Gilmar Mendes assina, nesta terça-feira (8/12), no Rio de Janeiro, um acordo de cooperação com o presidente do Clube dos 13, Fábio André Koff, que visa um esforço conjunto em prol da ressocialização de ex-detentos. A solenidade de assinatura do acordo ocorrerá no Centro de Convenções Riocentro, na Assembleia Geral do Clube dos Treze, que ocorrerá durante o Fórum Internacional de Futebol (Footecon), às 14h30. Antes de assinar o termo de cooperação, o ministro participa às 12h30 de um almoço oferecido pelo clube. Com informações das Assessorias de Imprensa da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça.

Clique aqui para ler a minuta do Decreto.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2009, 18h16

Comentários de leitores

5 comentários

Presos e egressos

Sargento Brasil (Policial Militar)

Retornando ao comentário, quero parabenizar os comentários de Ednaldo e Gilson, acrescentando o seguinte: Egressos e familiares de presos significam votos e aí vale tudo. Quando dou validade à idéia, seria com acompanhamento de fiscalização judiciária eficaz sobre a conduta do preso, pois, até os que conseguem indulto para visitar familíares em datas comemorativas, não retornam à prisão e os que tem liberdade condicional não são fiscalizados, por que são são presos em flagrante na prática de crime. Claro que existe aqueles que merecem confiança para se ressociarem, mas, como voces expuseram não encontram sequer amparo legal. É uma medida que requer muito estudo, muitas analises.

Contratação de presos e egressos

Sargento Brasil (Policial Militar)

Por que o governador não manifestou esse interesse no começo do seu mandato? Isso já devia existir desde o início do governo do PSDB. Aliás, mais do que isso, seria importante redirecionar o serviço carcerário no estado que não recupera ninguém, ao contrário, a prisão não passa de uma universidade do crime. Onde já se viu presos ''comandarem'' atos criminosos fora dos presídios, chegando a atacar policiais em serviço ou não. Alguém vê policial em trânsito da residância para o serviço ou vice-versa uniformizado? Não sentem a sensação de segurança para isso, principalmentge quando deixam a família desprotegida em casa. Mas, a intenção (se é esta) de dar uma oportunidade ao egresso, é válida, mesmo que tardia.

Faculdade ou exigência?

Ednaldo Émerson (Advogado Autônomo)

É um absurdo o governo de São Paulo exigir que se reservem vagas para ex-detentos, além de inconstitucional sob o ponto de vista do comentário de Gilson dos Santos, é inconstitucional por ferir o principio da igualdade, já que obriga as empresas que disputam a licitação classificarem seus funcionários entre pessoas comuns e ex-detentos.
A legislação poderia abrir um critério de desempate ou beneficio para as empresas que agregassem ex-detentos ao seu quadro de trabalhadores. Nunca exigir a contratação de uma classe especifica de pessoas.

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