Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim definitivo

Governo veta validade do crédito-prêmio até 2002

Por 

Art. 2o  Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. 

§ 1o  O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos: 

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; 

II - Contribuição para o PIS/Pasep; 

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e 

IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 

§ 2o  O pagamento dos impostos e contribuições na forma do disposto no caput será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora. 

§ 3o  As receitas, custos e despesas próprios da construção sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos impostos e contribuições de que trata o § 1o, devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. 

§ 4o  Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput será considerado: 

I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; 

II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; 

III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e 

IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. 

§ 5o  O disposto neste artigo somente se aplica às construções iniciadas ou contratadas a partir de 31 de março de 2009. 

§ 6o  O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deverá ser feito até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.

Art. 3o  Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 

§ 1o  Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. 

§ 2o  Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. 

§ 3o  O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. 

Art. 4o  Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 

§ 1o  O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedra, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2009, 13h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.