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Contagem regressiva

Anistia da Cofins para advogados deve ser arquivada

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Os advogados tiveram uma dura derrota nos seus bolsos nesta terça-feira (25/8). A última chance dos escritórios escaparem da amarga dívida para o pagamento da Cofins está em contagem regressiva para ser enterrada pela Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora abriu o prazo de cinco sessões para que sejam apresentados recursos contra o arquivamento do Projeto de Lei 4.458/08, derrubado pela Comissão de Finanças e Tributação. Por unanimidade, os deputados da comissão rejeitaram a proposta de anistiar os endividados que não pagaram a contribuição até setembro de 2008.

Todo o imbróglio começou quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 17 de setembro de 2008, que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de 2003, que isentava essas empresas. O Supremo, contudo, não modulou os efeitos da decisão e começou então uma batalha para tentar salvar quem tinha confiado na decisão do STJ.

Foi justamente com o argumento da segurança jurídica que o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), advogado de carreira, havia apresentado o PL 4.458/08, agora prestes a ser arquivado. Na justificativa, o tucano defendeu que os escritórios agiram de boa-fé ao acreditar no STJ. “Essa decisão (do STF) deixou a descoberto as inúmeras sociedades. O Projeto de Lei ora apresentado corrige tal atentado à segurança jurídica, concedendo remissão a essas sociedades que de boa-fé —porque amparadas pelo Judiciário — não efetuaram o pagamento dos tributos”, escreveu Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Pois foi justamente a “segurança financeira” que venceu o entrave na Câmara. O PL foi arquivado para evitar desarranjos no Orçamento do ano que vem. Ou seja, os deputados preferiram poupar os cofres da União do que o bolso dos advogados. “O PL não cumpre os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subsequentes; apresentação das medidas de compensação; e demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, escreveu o relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Aos advogados restará se contentar com a Lei 11.941/09, o chamado Refis da Crise. A medida permite o parcelamento dos débitos em até 180 meses e até mesmo o perdão de pequenas dívidas. Para ter o beneficio é preciso aderir ao programa até 30 de novembro, data limite. Além disso, o governo exige a desistência nas ações judiciais. Como mostrou a revista Consultor Jurídico, a Ordem dos Advogados do Brasil quer que o STF module os efeitos da decisão antes do prazo dado pelo governo. Clique aqui para saber mais

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2009, 0h06

Comentários de leitores

3 comentários

prezado Sérgio

daniel (Outros - Administrativa)

Prezado Sérgio dizer que esta causa dos CONFINS interessa a toda a classe é desconhecer a realidade da advocacia brasileira, pois poucos sáo os advogados que atuam em sociedade juridicamente cadastrada na OAB. A grande maioria atua individualmente.
Esta questáo do CONFINS interessa apenas aos grandes escritórios que controlam a OAB, pois apenas sociedades pagam CONFINS. Ademais, a OAB Federal já havia sido alertada para a questáo do SUPERSIMPLES, mas estava apenas preocupada com a invasao dos escritórios dos criminalistas ricos. Logo, náo se preocupou em incluir o advogados no supersimples, somente agora falam nisto.

Prestígio em baixa...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O prestígio da classe vai bem, obrigado.
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Sendo a classe dos advogados a mais desunida do pais, não surpreende a derrota. Nós somos o lobo de nós mesmos. Não conseguimos unir-nos nem mesmo em torno de causas que, em tese, deveriam interessar a todos unanimemente. Tem sempre um espírito de porco, um puxa-saco, que vais sustentar o contrário, que vai se colocar contra a classe fundado num pseudomoralismo ou num falso pudor qualquer.
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Essa falta de articulação coletiva acarreta languidez de nossa representatividade e ilegitimidade daqueles que ocupam cargos de representação da classe dos advogados.
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É preciso repensar a advocacia no Brasil. Eu, de minha parte, sigo corporativista de peito aberto. Defendo a profissão e os colegas, mas tenho de reconhecer que na maioria das vezes sou uma andorinha só tentando fazer verão.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

FALHA DA OAB

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB falhou feio no caso da COFINS. E agora, no caso da eminente extinção da prisão especial, a OAB também parece que não está nem um pouco interessada em defender a classe. Se, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, porque os advogados vão ficar sem Direito ao benefício?

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