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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

As operações que têm sido realizadas para inibir a sonegação não são eficazes para a arrecadação e trazem prejuízo à imagem dos contribuintes. A opinião é do ex-secretário da Receita Federal durante o governo FHC, Everardo Maciel. "É preciso fazer investigações sigilosas, bem construídas. O dano causado tem de ser feito no patrimônio do contribuinte", disse Maciel à reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Durante os anos em que chefiou a Receita, ele diz que não houve operações para expor os contribuintes. "Tivemos ações discretas, com a participação da Polícia Federal, e inúmeros mandados de busca e apreensão. Tudo de maneira sigilosa", afirma.
Na opinião do advogado Ives Gandra da Silva Martins, o fisco tem tecnologia suficiente para fazer investigações e ações com apoio da Polícia Federal sem necessidade de dar "espetáculo". "O comportamento do contribuinte deve melhorar pela qualidade da fiscalização, nunca pelo espetáculo", diz.


Liberdade de expressão
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Associação Nacional de Jornais, que comemora seus 30 anos, está preocupada com a censura por meio de decisões judiciais. "Há um problema que preocupa a todos nós, uma prática muito frequente, que é a censura por meio de decisões judiciais. Embora a censura seja, de forma muito clara, proibida pela Constituição, ela vem acontecendo", disse o diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira. "Temos a lamentar as seguidas decisões do Poder Judiciário, em sua primeira instância, de exercer a censura prévia. Dos 31 casos contra a liberdade de imprensa sobre os quais a ANJ se manifestou nos últimos 12 meses, 16 são decorrentes desse tipo de decisão", afirmou Judith Brito, presidente da ANJ.


Fora do cargo
O deputado estadual do Amapá Jorge Elson (PCB) terá de deixar o cargo. Ele é acusado de ter utilizado o Instituto Sócio Cultural e Ambiental do Amapá para oferecer cursos gratuitos de informática a mais de mil pessoas em troca de votos dos alunos. Em recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, o deputado alegou que não havia prova suficiente para justificar a cassação. O argumento não foi aceito. As informações são do Estadão.


Patrimônio dos Kirchner
Promotores da Argentina iniciaram uma nova investigação contra o ex-presidente argentino Néstor Kirchner e sua mulher, a atual presidente, Cristina Kirchner. Motivo: o crescimento de 158% no patrimônio do casal em apenas 12 meses. As informações são do Estadão.


►OPINIÃO
Mídia e lei
O filósofo José Arthur Gianotti escreve no jornal O Estado de S. Paulo sobre a relação da mídia com a lei. “Ela [mídia] não existiria se apenas informasse casos constatados e julgados. Um jornal não se confunde com um boletim científico ou um jornal oficial. Obtida uma informação interessante, cabe ao jornal publicá-la; obviamente assumindo os riscos se ela for exagerada, se informar além do intervalo aceito pelos costumes e pela jurisprudência.”


►COLUNAS
Bolsa IPI
O colunista Elio Gaspari, dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, fala sobre a tentativa dos exportadores de driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o crédito prêmio IPI através da Medida Provisória que estende o benefício até 2002. “Contrabandearam a Bolsa IPI numa medida provisória de casas populares e habilitaram-se a receber um prêmio de 15% sobre o valor de seus negócios até o fim de 2002. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Viúva morreria em pelo menos R$ 144 bilhões. Numa unanimidade típica de sua época, o Senado aprovou a malandragem.”

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2009, 11h49

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