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Prerrogativa já garantida

TJ de São Paulo nega prisão domiciliar para advogada

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A advogada Fabiana Kelly Pinheiro vai permanecer em cela especial no quartel do Batalhão de Choque, em São Paulo. O Tribunal de Justiça paulista negou pedido da Comissão de Prerrogativas da OAB paulista que pretendia restaurar a prisão domiciliar, suspensa por liminar judicial. Fabiana havia ganhado o direito de cumprir o decreto de prisão temporária em casa com o argumento de que a segregação de advogado fora de Sala de Estado Maior viola a prerrogativa funcional estabelecida na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12/8) pela 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Breno Guimarães, relator do recurso, entendeu que a iniciativa da Secretaria de Segurança Pública de criar uma cela especial dentro do quartel da Polícia Militar garantia a prerrogativa estabelecida no Estatuto da Advocacia.

A advogada é acusada dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Ela é acusada de ajudar membros do Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com a Polícia Federal, Fabiana Kelly estava envolvida com o tráfico de drogas para abastecer favelas cariocas, controladas pelo Comando Vermelho (CV).

O Estatuto da Advocacia estabelece que os advogados têm o direito de aguardar o julgamento em "cela de Estado Maior". Como não há esse tipo de cela nos presídios do estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública informou à Justiça de que não dispunha de sala especial na estrutura da Polícia Militar que pudesse abrigar a advogada, o desembargador mandou que ela ficasse em sua casa, sob escolta.

Fabiana Kelly estava inicialmente presa na carceragem da Polícia Federal. A defesa alegou que o local era inadequado. O juiz corregedor do Dipo mandou transferir a advogada para uma cela especial da Penitenciária Feminina do Estado. A defesa sustentou que a cela de especial tinha apenas uma placa com esse nome, pois não havia condições mínimas de higiene e limpeza.

“O direito da advogada não poderia ser tolhido pela desídia do Estado”, afirmou o advogado Daniel Bialski, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP e autor do pedido de Habeas Corpus. Fabiana Kelly teve a prisão temporária decretada por 30 dias e depois renovada por mais 20.

Prisão domiciliar
A defesa recorreu ao Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), para que fosse dado o direito de prisão domiciliar à sua cliente, mas os pedidos foram negados. A saída foi bater às portas do Tribunal de Justiça. O relator concedeu a liminar determinando a prisão domiciliar.

“Para a devida observância da prerrogativa profissional da paciente, na condição de advogada, outra solução não pode ser adotada senão aquela prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, de sorte que se impõe a concessão de sua prisão domiciliar”, afirmou o desembargador.

De acordo com a defesa, a PM deslocou cerca de 30 policiais para acompanhar a prisão domiciliar da acusada. Diante do efetivo deslocado, a Secretaria de Segurança Pública resolveu encontrar outra solução para o quartel da Tropa de Choque, no bairro da Luz. Assim, a prisão domiciliar foi suspensa e ela hoe está detida no quartel da Tropa de Choque.

A acusação
Pesa contra a advogada a acusação de tráfico de drogas e formação de quadrilha. A Polícia Federal, que prendeu Fabiana Kelly e outras 15 pessoas, em maio, durante a chamada Operação Riqueza, diz que o bando comprava cocaína, maconha e haxixe em Ponta Porã (MS). Na versão da PF, a droga servia para abastecer o Comando Vermelho (CV).

A Polícia Federal diz que, depois de comprada na fronteira, a droga era transferida para São Paulo, onde a pasta à base de cocaína era refinada em laboratórios do grupo de traficantes paulistas e distribuída em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O laboratório de refino foi descoberto pelos policiais federais, no Parque São Rafael (zona leste da capital paulista). No local, foram presos três acusados, com documentos que mostravam que o grupo enviava drogas ao Comando Vermelho, no Rio, para as favelas de Vigário Geral, Mangueira, Andaraí, Borel, Nova Holanda e Madureira.

Segundo a PF, o bando movimentava cerca de 100 quilos de cocaína por mês e lavava o dinheiro do tráfico por meio de 14 contas bancárias de cinco empresas de factoring em Minas e uma em Mato Grosso do Sul.

HC 990.09.154773-5

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 17h03

Comentários de leitores

3 comentários

ESTATUTO

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Não conheço o lugar onde a referida advogada se encontra. Porém, devo corrigir o artigo, pois o Estatuto da OAB não fala em "cela" e sim em "SALA". Há uma enorme diferença entre as duas palavras, pois "SALA" significa não ter grades, ter banheiro (e não buraco), chuveiro e cama. Tenho certeza de que as Cortes Superiores corrigirão essa decisão. Quanto ao tratamento dado a advogada, conforme exposição feita pelo Dr.Serweslei, a OAB tem que fiscalizar com afinco para verificar esses fatos.

Que vergonha para a OAB/SP!!!

Serweslei (Advogado Autônomo)

Que vergonha da OAB, que não consegue fazer que se cumpra um direito previsto em lei especial.
Se fosse um promotor de (in) justiça (Thales, Igor Ferreira) eles estariam livres para circular pelo quartel da Cavalaria no horário de expediente.
O “Dotô” Igor Ferreira fazia churrascos e jogava futebol com os “amigos” do MP.
A “Sala de Estado Maior” existe e fica no 1º andar do Regimento 9 de Julho, bem em cima da “Cela imunda Especial”, esta sim reservada apenas para promotores de (in) justiça e oficiais com patente acima de tenente.
Lá os advogados têm apenas 02 (duas) horas de sol, não têm direito a visita íntima (como preservar o casamento?), tendo menos direito do que os presos comuns.
Apesar de vários requerimentos e reclamações por parte dos advogados “custodiados” ali, a comissão de prerrogativas nunca fez uma vistoria no local.
Eu mesmo fiz vários pedidos e nunca fui atendido.
Que digam o Juiz Federal Rocha Mattos que ficou ali alguns anos, e o advogado Ademilson de Brito que se encontra há mais de 03 (três) trancafiado ali.
Sem contar as bombas de gás pimenta e lacrimogêneo que são atiradas dentro da “Cela Especial” nos dias em que a tropa volta dos jogos nos estádios.
Sou testemunha da veracidade destes fatos, contados pelos soldados da guarda, de que quando o promotor homicida Thales ali ficou, foi retirado pelo seu advogado Marzagão (ex oficial PM), a força da referida cela e transferido para o andar de cima.
Sem falar que não deixam advogados fazer atendimento ao cliente, a não ser com procuração (sic) das 07:00 as 08:00 hs. Pode??????
Desafio a OAB/SP a provar o contrário!!!! Não posso me calar para essa hipocrisia!!!!

É MELHOR NEM COMENTAR

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

.................PSIUUUUU...............

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