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Direitos efetivos

Sancionada a lei sobre Mandado de Segurança

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (7/8), a lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. O Mandado de Segurança coletivo foi criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não tinha sido disciplinado pela legislação ordinária. Agora, no Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé.

O projeto que deu origem a Lei 12.016/09 é de autoria da Presidência da República. Tem como origem portaria conjunta da Advocacia-Geral da União, à época comandada pelo atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes. A proposta foi feita por Comissão de Juristas presidida pelo professor Caio Tácito e que teve como relator o professor e advogado Arnoldo Wald e como revisor o ministro do Supremo, Menezes Direito. Também integraram a comissão os advogados Ada Grinover Pellegrini, Luís Roberto Barroso, Odete Medauar, e o ministro do STJ Herman Benjamin.

O PLC 125/2006, que deu origem a lei, recebeu apenas dois vetos do presidente. Na semana passada, contudo, advogados pediram o veto de mais quatro artigos. O pedido não foi atendido. Foi vetado apenas o parágrafo único do artigo 5º do PLC, que diz que o Mandado de Segurança poderá ser impetrado, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, no prazo de 120 dias, após sua notificação judicial ou extrajudicial. O argumento é o de que a exigência de notificação prévia como condição para a propositura do recurso pode gerar questionamentos quanto ao início da contagem do prazo.

O segundo veto é o do parágrafo 4º do artigo 6º, que dá um prazo de 10 dias para que o autor do pedido conteste a ilegitimidade da autoridade coatora no processo. A justificativa do veto é a de que a redação prejudica “a utilização Habeas Corpus, em especial, ao se considerar que a autoridade responsável pelo ato ou omissão impugnados nem sempre é evidente ao cidadão comum.”

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, a nova lei vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança, além de consolidar a jurisprudência dos tribunais nessa matéria. Ele disse à revista Consultor Jurídico que o projeto que originou a lei faz parte do II Pacto Republicano, assinado este ano pelos Três Poderes com o objetivo de tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

Origem da lei
O Mandado de Segurança é usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo. A lei equipara à autoridade órgãos de partidos políticos e administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Um Mandado de Segurança coletivo pode ser ajuizado por partido político com representação no Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas há um ano, no mínimo.

A medida liminar, contudo, não será concedida para a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens importados, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Esse foi um dos ponto contestados, em vão, pela advocacia.

Reflexo da nova lei
Em nota, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto criticou, com veemência, a decisão do presidente Lula de sancionar, sem qualquer dos vetos propostos pela entidade, a lei que dá nova regulamentação ao Mandado de Segurança. Para Britto, a nova lei é "elitista e fere de morte o direito de defesa do cidadão". A lei exige depósito prévio para concessão de liminares, o que, segundo Britto, vai criar um verdadeiro apartheid no Judiciário entre pobres e ricos.

“O Mandado de Segurança, instituído em 1932, possui status constitucional desde 1934, e não podia ser amesquinhado pelo legislador ordinário”, disse.

Segundo o presidente nacional da OAB, "não é possível admitir que apenas os dotados de bens, que podem efetuar depósito prévio, poderão ter medidas liminares em seu favor. Essa disposição cria uma justiça acessível apenas aos ricos, inconcebível em um Estado Democrático de Direito". No entendimento do Conselho Federal da OAB, o veto ao projeto deveria ter recaído sobre três pontos, sendo o primeiro ao artigo 7º, III, e ao parágrafo segundo do artigo 22, que condicionam a concessão de liminares à prestação de garantia e "amesquinham" a amplitude constitucional do Mandado de Segurança.

O segundo veto proposto pela OAB é ao dispositivo que proíbe liminares em favor de servidores públicos, quando diz respeito a matéria remuneratória.

(Clique aqui para ler a íntegra da lei).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2009, 12h16

Comentários de leitores

6 comentários

Um viva para a fiscalização.

André (Advogado Autônomo)

Certamente nobres propositos devam ter motivado a nova lei, haja vista que nomes como o de Luiz Roberto Barroso figuram como idealistas da norma.
Entretanto, talvez afastados da realidade, acabaram por "municiar" a fiscalização, sobretudo a aduaneira, de elemento nocivo e que institucionalizará, AINDA MAIS, a conduta arbitraria adotada em desfavor dos empresários do ramo de importação.
Como é possivel vedar o Poder de um Juiz em conferir liminares para liberar mercadorias importadas? O juiz verá o ato arbitrário, mas deverá permanecer de mãos atadas?
Os fiscais estão felizes, agora podem atuar livremente, pois seus atos estão isentos de controle jurisdicional. Tal medida, por certo, desencorajará o mercado de importação, facilitará a corrupção e vedará, ainda mais, o acesso ao judiciário.
Um viva à fiscalização!!!!!!

FACULTADO PARA O RICO, OBRIGATÓRIO PARA O POBRE

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Caro professor, essa é a tipica disposição que manda um recado direto: juízes, fiquem à vontade para manejar os interesses como lhes convier. Esse subjetivismo é obviamente influenciadp pela estrutura sócio-econômica que trespassa as relações entre judiciário e jurisdicionados. Ao invés de mitigar as contradições da sociedade essa lei as reforça, dando uma liberdade aos juízes que, nessa caso específico, aumenta a possibilidade de arbitrariedades e de submissão ao poder econômico.

Facultado. Facultado

Armando do Prado (Professor)

O art. 7º, inciso III, é claro, pois deixa ao magistrado a faculdade de exigir ou não "caução, fiança ou depósito". É FACULTADO, como está escrito no inciso III.
No mais, praticamente, repete a lei de 1951.

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