Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim das ligações

Lei criminaliza porte de celular por presos

Foi sancionada nesta quinta-feira (6/8) pelo presidente Lula a lei que tipifica como crime o porte, sem autorização judicial, de celulares em presídios. A nova lei também pune quem permitir que os presos tenham acesso ao aparelho. A informação é da Agência Brasil.

A lei também a intermediação e a facilitação da entrada de aparelhos telefônicos ou de comunicação nas unidades prisionais. A partir desta sexta, quando a lei será publicada, quem for flagrado infringindo a lei poderá ser condenado de três meses a um ano de detenção.

Veja a lei

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Art. 2o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:

“Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2009, 22h01

Comentários de leitores

3 comentários

Uma correção é de mister

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Lei 12.012 não criminaliza o porte ou uso de celular pelos condenados, mas o ingresso de aparelho de telefonia móvel ou assimilados nos estabelecimentos prisionais. O sujeito passivo não é o preso, mas aquele que atravessa o aparelho para dentro da prisão.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Fala sério

celso (Delegado de Polícia Estadual)

3 meses a um ano de detenção?
Sabemos que o celular nas mãos de presos é uma arma muito poderosa que faz com que o criminoso continue a determinar a prática dos mais diversos crimes (roubos, sequestros, tráfico de drogas, dentre outros)portanto, quem concorre para o crime teria que ter uma pena exemplar

Celular na prisão!

Zerlottini (Outros)

Aleluia! Até que enfim algum espírito iluminou a mente dos nossos legisladores! Os caras comandam o crime de dentro da cadeia! Vamos ver se essa funciona. Porque a dos famosos bloqueadores ficou só no papel - como várias e várias e várias outras leis neste país abandonado!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Comentários encerrados em 14/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.