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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu, em decisão liminar tomada nesta sexta-feira (31/7), o jornal O Estado de S. Paulo de publicar qualquer informação relativa à Operação Boi Barrica, ação da Polícia Federal que investiga, entre outros, Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A informação foi noticiada pela Folha de S.Paulo, O Globo e pelo próprio Estado. A investigação da PF corre sob segredo de Justiça. Se não respeitar a decisão do desembargador Dácio Vieira — que não foi divulgada por também ser sigilosa — , o jornal será punido com multa de R$ 150 mil por cada reportagem publicada. O desembargador atendeu pedido de Fernando Sarney, que é dono de um grupo de comunicação no Maranhão. O requerimento do advogado Eduardo Ferrão havia sido negado na primeira instância do TJ-DF por um juiz que entendeu que a proibição seria uma afronta à liberdade de imprensa e também que o conteúdo da operação, rebatizada de Faktor, já havia se tornado público. O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais, Ricardo Pedreira, disse que a entidade considera a decisão do TJ "censura prévia e que isso é inconstitucional. O desembargador Dácio Vieira ocupava um cargo de confiança na gráfica do Senado antes de ser nomeado para o TJ-DF. Sua indicação para o tribunal deveu-se ao apoio que teve de José Sarney e do ex-diretor-geral Agaciel Maia, com quem mantem relação de amizade. Vieira era consultor jurídico da gráfica na época em que o órgão era comandado por Agaciel. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Mordaça judicial
O jornal baiano A Tarde também foi proibido pela Justiça de divulgar informações, só que o personagem envolvido é o desembargador Ruben Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com a Folha e com O Globo, em 2008, o Tribunal de Justiça baiano abriu sindicância sobre uma gravação telefônica na qual o filho do desembargador, Nizan Cunha, foi supostamente flagrado negociando uma sentença do pai. O caso foi encaminhado em junho deste ano ao Conselho Nacional de Justiça. O juiz Márcio Braga, da 31ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador, proibiu o jornal de divulgar "quaisquer notícias que causem lesão à imagem e à honra" do desembargador.


Exemplo de transparência
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, vai tornar públicas sua despesas na internet, noticia a Folha e o Estadão. Serão divulgados os gastos com salários, contratos de serviços e diárias de viagem, entre outros. O nome dos servidores do CNJ e suas remunerações, porém, não serão informadas. A divulgação deve ser oficializada na próxima semana, por meio da edição de uma portaria. Além de dar transparência às contas do órgão, a medida visa estimular a adoção da prática por outros tribunais do país, segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. "Quem está preconizando o controle nos tribunais também tem que revelar como faz os seus controles", disse. Instalado em 2005 após a promulgação da Lei de Reforma do Judiciário, o CNJ hoje conta com 15 conselheiros, 11 juízes auxiliares e 160 servidores. O orçamento de 2009 da instituição é de R$ 122 milhões.


Investidores investigados
A Receita Federal confirmou ontem que vai começar a intimar, na segunda-feira, contribuintes que apresentam indícios de ter sonegado Imposto de Renda sobre ganhos na Bolsa de Valores, segundo a Folha. Estão na lista dessa ação de fiscalização 1.481 investidores pessoa física, que movimentaram juntos R$ 81 milhões na compra e na venda de ações. O fisco encontrou indícios de sonegação cruzando dados das corretoras de valores com declarações de ajuste do Imposto de Renda dos últimos cinco anos. Os dividendos pagos pelas empresas aos acionistas são isentos de tributos. Mas os ganhos obtidos com a movimentação dos papéis — quando o investidor compra a ação por um preço mais baixo do que a venda — é tributada.


Futuro secretário
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Valdir Moysés Simão, divulgou nota ontem em que negou que tenha sido convidado oficialmente a ocupar o cargo de secretário da Receita Federal. Segundo a Folha, assessores da Previdência próximos ao presidente do INSS dizem que a Fazenda ainda não fez um convite formal a Simão. A divulgação da nota, avaliam, pode ser uma estratégia para acelerar uma proposta oficial, uma vez que o ministro Guido Mantega já tenha deixado clara a intenção de convidar o presidente do INSS. Otacílio Dantas Cartaxo ocupa interinamente o cargo de secretário da Receita, após a saída de Lina Maria Vieira, em junho.


Indenização da Bloch
Nove anos após a falência da Bloch Editores, a Justiça do Rio determinou anteontem que 2.500 ex-funcionários da editora que publicava a revista "Manchete" recebam os créditos trabalhistas a que têm direito, como informa a Folha de S.Paulo. O valor a ser recebido por cada ex-funcionário varia, mas o total chega a R$ 35 milhões. Será usada parte dos R$ 64,5 milhões pagos pela empresa CredCheque, que arrematou o prédio sede da editora durante leilão realizado em maio. Embora ainda não tenha ocupado o imóvel, a empresa já depositou o dinheiro devido. Outros 500 ex-funcionários ainda discutem na Justiça do Trabalho o valor da indenização a que têm direito. Devido a outra decisão judicial, R$ 25 milhões estão reservados para o pagamento de dívidas da empresa com o governo federal.


Sem fretados
As empresas de fretamento comemoraram ontem uma liminar da 9ª Vara da Fazenda Pública contra a restrição imposta pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) à circulação de ônibus fretados no centro expandido da capital paulista. Mas a festa durou pouco: às 21h de ontem, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paylo, Roberto Vallim Bellocchi, derrubou a liminar e a restrição aos ônibus vai continuar, segundo a Folha e o Estadão. A decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti valia para as 4,9 mil empresas de todo o estado associadas aos sete sindicatos que entraram com a ação. As demais empresas, geralmente contratadas diretamente pelos usuários de fretados, continuariam proibidas de circular. A informação é da Folha. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Jockey penhorado
Maior devedor de IPTU de São Paulo, o Jockey Club teve bens e receita penhorados pela Justiça a pedido da Procuradoria Geral do município. O empenho deve ainda se estender a outros imóveis do clube, aos restaurantes que funcionam em suas propriedades e aos eventos organizados nesses locais. A dívida é R$ 146,6 milhões. Segundo o procurador-geral Celso Augusto Coccaro Filho, parte do aluguel pago pelos restaurantes Charlô, Mercearia São Roque e Cânter Bar, todos no hipódromo da Cidade Jardim (zona oeste), pode ser usada para saldar a dívida. O mesmo vale para o restaurante da sede social, na rua Boa Vista (centro). Pela proposta, a receita arrecadada com shows na Chácara do Jockey, na Vila Sônia (zona oeste), também fica comprometida. A informação, dada neste sábado (1º/8) pela Folha, já havia sido adiantada pelo Estadão na edição desta sexta-feira (31/7).


Defesa de peso
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha, a empresária Tania Bulhões, investigada por importações irregulares e sonegação de impostos, contratou o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, para comandar sua defesa. Com ele atuará também o advogado Arnaldo Malheiros, um dos mais requisitados do país. A Operação Porto Europa, deflagrada há duas semanas, surpreendeu Tania, que até agora não tinha contratado advogados nem adotado uma estratégia de defesa.


Regra para licitações
Preocupado em destravar as obras do Programa de Aceleração Crescimento em ano eleitoral, o governo fechou um acordo com senadores para acelerar a aprovação da nova Lei de Licitações, em discussão no Congresso desde 2007. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Ficou acertado que haverá restrição à utilização de pregão para contratação de obra pública ou de serviços de engenharia. Esse era o maior empecilho para a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos de proposta que altera a Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações. Pelo acerto, será obrigatório o uso do pregão apenas para as obras de até R$ 500 mil. A partir desse valor, até R$ 3,4 milhões, o responsável pela contratação deverá escolher entre o uso do pregão ou demais modalidades da Lei 8.666, podendo até utilizar a inversão parcial de fases. Em uma concorrência pública, o governo leva 120 dias para contratar o serviço. No pregão, esse número cai para algo em torno de 12 ou 17 dias. A expectativa é aprovar o texto em agosto.


Acima do teto
O desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarou nesta sexta que recebe salário bruto de "cerca de R$ 28 mil", conforme informa o Estadão. Seu holerite estoura o teto constitucional, de R$ 24, 5 mil, vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que ganha um líquido de R$ 21,3 mil, por causa dos descontos que incidem sobre seu contracheque. "R$ 6 mil só de imposto de renda. Eu não ultrapasso esse teto preconizado porque nem cheguei a R$ 24 mil. Quando se chega a desembargador já se prestou um assinalado tempo de serviço." Soares disse que "é plenamente a favor" da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de dar publicidade aos gastos do Poder. "Justiça é transparência, nada é secreto, inclusive salários." "Recebo R$ 21, 3 mil, descontado imposto e contribuições previdenciárias, descontos de adesão à Associação Paulista de Magistrados e de fundos com os quais contribuo. Bruto dá cerca de R$ 28 mil, de certa forma passa (o teto). Eu sou completamente aberto", disse.


OPINIÃO

► Lei perigosa
Editorial da Folha de S. Paulo critica a sanção da Presidência da República à lei que regulamenta a profissão de mototaxista. De acordo com o jornal, o governo não deu atenção à opinião do Ministério da Saúde, que desaprovou a medida. Segundo números do Hospital das Clínicas, apesar de as motos representarem 12% da frota da cidade, metade das vítimas de trânsito atendidas trafegava num desses veículos. Com a sanção, o número de mototaxistas deve dobrar dos atuais 500 para mil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2009, 10h15

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