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Limite de altura

MP-SP quer paralisar obras em praia do Guarujá

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O Ministério Público paulista quer que a Justiça estadual mande paralisar as obras de sete edifícios na praia da Enseada, no Guarujá. As construções foram aprovadas pela prefeitura, com base na Lei Municipal 108/2007, que disciplina o novo Plano Diretor. Uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, está na 4ª Vara Cível. (Clique aqui para ler a íntegra da ação).

Na ação, a promotora Juliana de Sousa Andrade afirma que as construções afrontam o paisagismo da área e se concluídas vão criar “verdadeiras torres” na praia, tirando dos moradores o direito de usufruir da paisagem natural.

A ação foi proposta contra a prefeitura, concessionária dos alvarás das obras, além de mais oito empresas. São construtoras, empreendedoras e imobiliárias. O alvo do Ministério Público são os empreendimentos Vila de Vimoso, Isola D’Itália, Enseada dos Golfinhos, Lico Residence II e III, Varandas Di Fiori e Enseada Ocean Front. A Promotoria questiona a concessão de alvarás para obras de até 75 metros de altura, o que equivale a 25 andares de construção.

O Ministério Público pede que a Justiça paralise as obras, que mande a prefeitura parar a concessão de alvarás de construção na praia da Enseada e que as empresas suspendam as vendas dos imóveis e sejam impedidas de fazer publicidade enquanto a ação não for julgada. No caso de descumprimento de decisão judicial, a promotoria quer que os envolvidos sejam condenados a pagar multa diária não inferior a 10 mil Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cerca de R$ 158 mil.

Segundo o Ministério Público, a permissão do crescimento ilimitado para o alto em uma praia como a da Enseada, ocupada basicamente por turistas, vai trazer problemas de circulação, abastecimento de água, lançamento de esgotos e de uso de praias. Ainda de acordo com a promotoria, esses problemas terão efeito dominó que se estenderá aos moradores do município, agravando uma situação crônica no período de férias, quando a região fica satura.

O Ministério Público lembra o que aconteceu em dezembro de 2006, quando o Guarujá se viu diante do colapso da falta de água em todos os bairros da cidade. A promotora Juliana de Sousa Andrade diz que o município, por ser uma ilha, não tem manancial de água à altura de atender a população local de mais de 300 mil habitantes, sendo obrigado a buscar água no rio Jurubatuba, no município de Santos.

“Diante de todos esses fatores, é inegável que a construção desses grandes prédios na praia da Enseada, autorizados pelo Município - em desacordo com a Constituição Federal, Estadual e Legislação Federal em vigor - deve ser coibida, pois trará conseqüências desastrosas ao meio ambiente da região e todos os seus atributos – ecológico, paisagístico, estético, turístico e cênico”, completa a promotora.

Juliana de Sousa Andrade destaca, ainda, que as obras que estão em curso ou em projeto na praia da Enseada além da degradação ambiental vão ocasionar a diminuição da qualidade de vida do cidadão e turista de Guarujá. Segundo ela, esses direitos estão sendo ignorados pela falta de planejamento e de compromisso com os princípios mais elementares de sustentabilidade ambiental e social.

De acordo com a promotora, os projetos, construções e alvarás lastreados na Lei do Plano Diretor devem ser revistos e coibidos, sob pena de causarem danos irreversíveis e cumulativos a bens ambientais, urbanísticos e paisagísticos, além de trazer transtornos à população da cidade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2009, 15h54

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