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Regras do ECA

Internações valem até infrator completar 21 anos

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram, nesta terça-feira (28/4), que a redução da maioridade para 18 anos, prevista no novo Código Civil de 2002, não impede a manutenção das internações até que o infrator complete 21 anos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a Turma negou pedido de Habeas Corpus.

Pelo entendimento da corte, o ECA não foi alterado pela nova disposição do Código Civil, porque lei geral não altera lei especial. De acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, do próprio Código, a lei especial prepondera sobre a lei geral.

O relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Carlos Britto, disse ainda que esse entendimento também consagra o fato de que, pela Constituição Federal, as pessoas em peculiar situação de desenvolvimento merecem proteção especial, nos termos do Estatuto.

HC 96.745

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2009, 21h06

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