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Meios de localizar

Réu citado somente por edital não pode ser preso

Não se pode determinar a prisão de réu citado por edital quando ainda existam outras formas de localizá-lo. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública da União em favor de um réu que responde à ação penal por homicídio qualificado em Canoas (RS).

“É ilegal a prisão preventiva fundada tão-somente na revelia de acusado citado por edital, especialmente quando não se esgotaram todos os meios disponíveis para a sua localização”, afirmou o ministro.

A decisão tem caráter liminar e será mantida até o julgamento definitivo do Habeas Corpus pelo colegiado, que irá decidir se a citação por edital deve ser anulada. Enquanto isso, o réu deverá aguardar em liberdade, se não estiver preso por outros motivos.

De acordo com a defesa, houve duas tentativas de citar pessoalmente o réu, mas o seu endereço não foi localizado. Por isso, o juiz determinou a citação por edital. O Ministério Público pediu a prisão preventiva que, apesar de ter sido negada em primeiro grau, foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sob o argumento de que o réu estava desaparecido e que, por isso, pretendia frustrar a aplicação da lei penal.

No Habeas Corpus, a defesa argumentou que não se esgotaram todos os meios para a realização da citação pessoal do réu. Afirma que poderiam ter sido utilizadas outras formas de obter o endereço do acusado como, “por exemplo, o Serasa, o SPC, as companhias telefônicas e a própria Receita Federal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 98.662

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2009, 10h41

Comentários de leitores

1 comentário

A cada dia o STF consagra os direito fundamentais.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Decisão escorreita. O STF tem mostrado a importância de ser uma Corte Constitucional, a despeito de alguns pretenderem retirar-lhe a competência para apreciação e julgamento de habeas corpus sob o argumento de que isso assoberba o Tribunal com um volume enorme de processos.
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Ocorre que uma das, se não a principal, questão constitucional é aquela que envolve o conflito entre o indivíduo e o Estado, máxime em matéria criminal, quando o bem em jogo é o direito mais saliente que um sujeito pode titularizar: a própria liberdade.
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Ora, o STF tem-se afirmado como verdadeiro guardião dos direitos fundamentais do indivíduo, cuja garantia, embora assegurada pela Constituição Federal, vem sendo sistemática e frequentemente afrontada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ. A prova disso é exatamente o volume de habeas corpus que afluem para o STF e lá são providos, concedendo-se a ordem por haver ofensa aos preceitos constitucionais. Se os juízes de primeiro grau e os tribunais estaduais e federais, bem como o STJ aplicassem com o mesmo rigor as regras constitucionais, o STF seria, decerto, aliviado, e muito, quanto a essas questões. O problema é que nas demais instâncias o entendimento é de que qualquer coisa justifica o decreto prisional cautelar, tudo é arrastado para o vórtice da restrição do “status libertatis”.
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Não é o STF que está errado. São as instâncias que lhe antecedem que nutrem um entendimento incompatível com os mandamentos da CRB. Enquanto isso perdurar, é legítimo ao indivíduo socorrer-se da indulgência do STF.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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