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Poder de investigação

Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia

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Dentro de um país em que se buscam melhorias na área de segurança pública está a figura do delegado de Polícia. O delegado de Polícia como chefe da instituição policial civil. Como chefe da Polícia Judiciária a espera do reconhecimento da sua carreira jurídica e ao mesmo tempo sendo desvirtuado das suas atribuições tendo que assumir posto diverso da sua competência, perdendo espaço através dos tempos e sofrendo interferências para perder também a presidência do seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial.

O mestre Basileu Garcia bem definiu o que é o delegado de Polícia junto com o Inquérito Policial: “O delegado de Polícia é o guardião da sociedade e das Leis Penais, Ele verifica, in loco, no calor dos fatos, os verdadeiros problemas sociais. Verificando uma infração penal, consubstancia pela entrega ao Judiciário dos fatos, do autor, da materialidade, dos motivos, condições e circunstâncias do delito, a fim de auxiliar na prática da Justiça. Ele é Polícia Judiciária.”

Ao mesmo tempo em que o Inquérito Policial ganhou força com a evolução das eras e maior credibilidade com o advento do computador que ajuda a produzir provas tecnológicas autorizadas pela Justiça referentes às interceptações e rastreamento de ligações telefônicas dos investigados, bem como em outros meios que intercedem para maior robustez daquele instrumento de defesa da cidadania, a Polícia Judiciária perdeu campo com a atual Constituição Federal, quando o delegado de Polícia deixou de ter o poder de expedir o mandado de busca e apreensão. Com aquela força, a Investigação Policial era mais célere, mais benéfica para certas vítimas e até mesmo bem melhor para produção de maiores provas objetivando a busca da verdade real que bem dignifica o processo penal.

O poder do delegado de Polícia de expedir – conforme seu entendimento – o mandado de busca e apreensão de provas em residências ou em outros estabelecimentos trazia boas conseqüências às vítimas de crimes contra o patrimônio. Quando a Polícia apreendia delinqüentes por prática daqueles crimes, de imediato, tais mandados eram expedidos e quase sempre as vítimas tinham seus bens recuperados.

Referente a questão do Termo Circunstanciado de Ocorrência que já vem sendo lavrado pela Polícia Militar em todo o Brasil, tirando essa prerrogativa que era exclusiva do delegado de Polícia, ainda é discutida em esferas judiciais que por certo trarão decisões adequadas. Nesse sentido, entende a maioria dos juristas que a competência é do delegado de Polícia, a exemplo do pensamento de Julio Mirabete quando afirmou: “Numa interpretação literal, lógica e mesmo legal, somente o delegado de Polícia pode determinar a lavratura do Termo Circunstanciado”. Esse mesmo pensamento é seguido também pela moderna doutrina penalista, a exemplo de nomes como Rômulo de Andrade Moreira, Guilherme de Souza Nucci, Cezar Roberto Bittencourt, dentre outros.

Observa-se, entretanto, que a partir dessa suposta “conquista” por parte da Polícia Militar, eles já estão querendo até presidir o Inquérito Policial comum, o que não deixa de ser um total contra- senso, vez que tal pretensão esbarra-se nos preceitos constitucionais referentes às atribuições das instituições policiais. As Polícias se completam entre si com as suas funções definidas em lei para compor a segurança pública.

Necessário se faz uma breve consideração para não se confundir o Inquérito Policial comum que é atribuição exclusiva da Polícia Judiciária, com o Inquérito Policial militar. Conforme bem explicita o colega delegado de Polícia do Mato Grosso do Sul, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, em um dos seus artigos recentemente publicado: “No caso dos inquéritos policiais militares, estes servem para a apuração de crimes militares e possuem Justiça própria para isso, inclusive, com previsão constitucional. Porém, mais uma vez nos deparamos com penas de natureza administrativas. Isto significa dizer que se trata de uma Justiça de natureza administrativa, até porque, na hipótese do militar cometer um crime comum será julgado pela Justiça comum, federal ou estadual, conforme o crime. Assim, também não há de se confundir o poder de investigação da Polícia Judiciária com o poder investigatório exercido em âmbito de inquérito policial militar.”

 é delegado de Polícia, pós-graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 9h01

Comentários de leitores

2 comentários

Comentário desaparecido

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Prezado senhor:
Ao que parece, meu comentário foi retirado do site. Por que?
Atenciosamente, Artur

Presidir Inquérito Policial!

renatogab (Advogado Assalariado)

O problema está justamente aí, talvez não seria a solução retirar os poderes do delegado de polícia em presidir os inquéritos, até porque é função inerente deles conduzirem as investigações. Entretanto, deveriam os delegados de polícia trabalharem e serem fiscalizados, pois quem conduzem todos os inquéritos "injustamente", são os pobres dos escrivães, aliás os que mais trabalham em uma delegacia.

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