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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A investigação feita na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que apura supostas irregularidades envolvendo a empreiteira Camargo Corrêa, é baseada 90% em interceptações, sejam telefônicas ou de e-mails e faxes, estratégia que, de acordo com especialistas, deveria ser exceção e não regra. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, técnicas investigatórias como vigilância in loco dos alvos e intercâmbio de informações com outros órgãos oficiais representam apenas 3,5% do inquérito de 2,2 mil páginas. O restante são despachos burocráticos sobre o andamento das investigações.

A importância das escutas fica evidente durante os períodos em que os monitorados entravam de férias ou perdiam o celular: a investigação ficava congelada. Em uma das raras oportunidades em que os policiais tentaram descobrir o local de um encontro, não tiveram êxito.

Trabalho escravo
O Ministério do Trabalho identificou que trabalhadores resgatados em situação análoga a de escravo caem na mesma armadilha por mais de uma vez, de acordo com a Folha. Dos 21.667 trabalhadores resgatados entre 2004 e 2008, 19.547 receberam o seguro-desemprego. O levantamento revela que, entre esses beneficiados, 257 receberam seguro-desemprego mais de uma vez, ou seja, foram submetidos ao menos duas vezes a esse tipo de mão-de-obra. Entre os Estados, a liderança é do Pará, com 57 dos 257 casos, seguido do Maranhão (54), Bahia (44) e Tocantins (30). No início do mês passado, a Justiça Federal de Marabá (PA) condenou criminalmente 28 pessoas acusadas de ter submetido trabalhadores à situação análoga à escravidão.

Injunção trabalhista
Ao tentar impedir demissões coletivas por empresas em dificuldades, a Justiça do Trabalho interfere de forma "excessiva" nas relações de trabalho e age em "desacordo" com a legislação, segundo opinião de advogados trabalhistas e especialistas em Direito Constitucional, de acordo com a Folha. Em fevereiro, o TRT da 15ª Região suspendeu a demissão de 4,2 mil funcionários da Embraer. Em março, o TRT manteve as dispensas, mas as considerou abusivas e ordenou o pagamento de indenizações. Os especialistas dizem não haver lei que regule dispensas coletivas. O artigo 7º da Constituição, que em seu inciso 1º fala sobre relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não foi regulamentado por lei complementar e não pode ser aplicado para proibir dispensas, como afirma o advogado Ives Gandra da Silva Martins.

Vazio preenchido
Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, os tribunais do Trabalho querem evitar abusos das empresas com demissões em massa, segundo a Folha. Ele defende a negociação das dispensas com os sindicatos. A Anamatra está elaborando um anteprojeto de lei para regular as dispensas coletivas.

Cota fashion
Uma proposta do Ministério Público pode obrigar as grifes do São Paulo Fashion Week a cumprir cotas raciais em seus desfiles. A informação é da Folha de S.Paulo. Desde o ano passado, a Promotoria abriu um inquérito para apurar a prática de racismo no evento, já que o percentual de modelos negros no evento é de apenas 3%. A estilista Glória Coelho, contrária,  diz que "na Fashion Week já tem muito negro costurando, fazendo modelagem, muitos com mãos de ouro, fazendo coisas lindas, tem negros assistentes, vendedoras, por que têm de estar na passarela?" O MP afirma, no entanto, que os desfiles são oportunidades de emprego onde existe discriminação.

Maturidade indígena
Uma proposta do governo federal de mudança na legislação permitirá que a Justiça puna os índios que cometem crimes com o mesmo rigor com que são julgados os demais brasileiros, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. O texto do novo estatuto dos povos indígenas, que substituirá a legislação de 1973, será fechado no fim deste mês e define que os índios não são inimputáveis e têm plena capacidade para compreender o significado de seus atos. Para condená-los, a Justiça precisará avaliar se o ato praticado está de acordo com os usos e costumes da comunidade indígena a que pertence e se o índio tinha consciência de que cometia uma ilegalidade.

Cassação mantida
Segundo o Estadão, a Procuradoria-Geral Eleitoral enviou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer em que sugere a rejeição de recursos contra a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT). Os recursos, apresentados pelo governador e seu vice, pela coligação Frente de Libertação do Maranhão e por João Melo e Souza Bentivi, candidato a governador pelo Prona, alegam que o TSE deveria extinguir a ação sem julgar o mérito ou determinar a remessa do processo ao Tribunal Regional Eleitoral.

Cargos garantidos
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu liminar com efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo prefeito eleito de São Francisco de Itabapoana, Carlos Alberto Silva de Azevedo, e pelo vice, Frederico Souza Barbosa Lemos, para que ambos permaneçam nos cargos até o processo ser julgado. As informações são do Estadão. Azevedo e Lemos tiveram os diplomas cassados por acusação de compra de votos nas eleições municipais do ano passado. Decisão monocrática do tribunal determinou a imediata recondução dos dois aos cargos.

Resgate forçado
O advogado da família Bianchi, que luta para manter no Brasil o garoto Sean Goldman, cuja guarda é requisitada na Justiça pelo pai biológico, o norte-americado David Goldman, acusa o pai de tentativa de sequestro. Segundo O Globo, Tostes afirma que esta era a intenção do americano ao chegar ao condomínio dos Bianchi em outubro do ano com um mandado de busca e apreensão e acompanhado por força policial. Na ocasião, Sean não foi encontrado. O advogado ainda acusa o juiz que expediu o mandado de falsidade ideológica. David acusa a mãe do garoto de tê-lo sequestrado quando moravam nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2009, 12h14

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