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Constrangimento ilegal

STJ tranca inquérito contra dono de farmácia

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado, em outubro de 2005, contra o dono da Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias Ltda. Os ministros entenderam que o inglês Christopher John Ogle Freeman sofria constrangimento ilegal devido ao excessivo e injustificado desrespeito ao prazo para o encerramento da investigação. Ele foi investigado por sonegação fiscal.

Segundo o ministro Felix Fischer, há, nos autos, certidão fornecida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco que informa não existir débitos em situação irregular inscritos na dívida ativa daquele estado em nome da sociedade empresarial relacionada ao inglês. De acordo com o ministro, o suposto débito motivou a 24ª Promotoria de Investigação Penal do Estado do Rio de Janeiro a pedir a instauração do inquérito policial. Desde 2005, a investigação não foi concluída e não houve oferecimento de denúncia.

Os ministros afirmaram que, caso exista efetiva comprovação de existência de débitos inscritos na dívida ativa decorrentes de suposta prática de crime contra a ordem tributária, há a possibilidade de instauração de novo inquérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 107.068

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 11h31

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