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Direito de escolha

Ibccrim organiza evento para discutir voto de presos provisórios

Negar aos presos provisórios o direito de votar é renegar o princípio da presunção de inocência. Essa será a tônica da Mesa de Estudos e Debates (MED) Por que os presos no Estado de São Paulo não votam?, promovida pelo Ibccrim na próxima quinta-feira (2/10).

O objetivo é debater sobre o direito do exercício da cidadania. Para o Ibccrim, a participação social e política é essencial para a formação de uma sociedade livre e democrática e é através do voto que o cidadão passa a existir e adquire identidade nacional e pessoal.

A Constituição Federal garante a todos os direitos políticos, obrigando o alistamento eleitoral e o voto aos maiores de 18 anos e facultando o direito de votar aos jovens maiores de 16 anos. De acordo com o Ibccrim, o estado de São Paulo abriga 32% das pessoas encarceradas no Brasil, das quais 40% são presos provisórios. Isso corresponde a mais de 54 mil brasileiros aptos a votar, mas que têm esse direito violado.

Entre os debatedores estão a advogada Sônia Regina Arrojo e Drigo, o procurador regional eleitoral Luiz Carlos Gonçalves dos Santos e o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Waldir Sebastião Nuevo de Campos Junior.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Ibccrim, por e-mail ou pelo telefone (11) 3105-4607, ramal 174.

Serviço:

Data: 2 de outubro de 2008 (quinta-feira).

Horário: 10h

Local: Rua Onze de Agosto, 52, 2º andar - Centro – São Paulo – SP

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 17h24

Comentários de leitores

5 comentários

Bom dia a todos. Muito bom esse debate, e há um...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Bom dia a todos. Muito bom esse debate, e há um tópico que até agora não foi abordado, mas que, sob a ótica jurídica, também há de ser discutido. No caso de um condenado definitivamente, que "supostamente" não teria o direito de votar, deve-se olhar a sentença penal condenatória, em seu último parágrafo, para constatar-se que o Juiz determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral sobre o Trânsito em Julgado da condenação. Caso isso não tenha ocorrido e houve trânsito em julgado para o Ministério Público, esse condenado terá sim o direito de votar também, pois o quê a sentença não atingiu, ninguém pode impor ao réu, desde que em seu prejuízo.

Corretíssimo. Ninguém pode ser privado de tão b...

Radar (Bacharel)

Corretíssimo. Ninguém pode ser privado de tão básico direito sem que haja sentença penal transitada em julgado. Presos provisórios são cidadãos, que podem inclusive ser inocentados. Daí, quem restituirá a ele o exercício dessa prerrogativa? Ora, preso provisório não é condenado em definitivo, este sim passível de ter suspensos os direitos políticos. É dever do Estado preservar e viabilizar o exercício do direito constitucionalmente assegurado. Ainda que o PCC adore (e é tarefa do Estado neutralizar os intentos das organizações criminosas), direito é direito e pronto.

Nosssa!!!!!!!!!!! Só não vou comparecer a es...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Nosssa!!!!!!!!!!! Só não vou comparecer a este evento porque tenho compromisso. Mas ainda assim vou tentar. BRILHANTE A IDÉIA. Só é reconhecido neste país quem dá voto. Quem vota é lembrado, e o preso sendo lembrado COM POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA NAO CAIR NO CRIME / REINTEGRAÇÃO DE QUEM CAIU, e não se pode esquecer que qulquer um, por uma fatalidade, pode cair uma hora na desgraça da cadeia (ouve-se muito estas histórias dos clientes), ele se reeduca para nao voltar ao crime, e para dar boa educação ao filho, para nao ter que se transformar em bandido, como ele... PARABENS!!! Arnaldo Jr www.geocities.com/arnaldoxavier

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