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Coisa julgada

STJ mantém Júri que condenou Suzane Richthofen

Está mantido o Júri que condenou Suzane Von Richthofen a 39 anos de prisão pela morte de seus pais, Marísia e Manfred Richthofen. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou seguimento ao pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa de Suzane. O relator do caso foi o ministro Nilson Naves.

A condenação de Suzane também abrangia a pena de seis meses de detenção em regime semi-aberto, mais 10 dias-multa, por fraude processual. No Habeas Corpus ao STJ, a defesa contestou a decisão da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que apenas parte da Apelação interposta em favor dela e dos irmãos Daniel e Christian Cravinhos.

A defesa buscava na apelação que fosse reconhecida a nulidade do Júri por ter sido feito antes do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, já que havia um Recurso Especial pendente de julgamento pelo STJ. O TJ paulista, contudo, apenas reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de fraude processual e alterou o regime prisional de integral para inicialmente fechado.

Para o ministro Nilson Naves, não há como mudar a decisão. “De um lado, porque o especial já foi julgado”, explica. De outro, porque, conforme entendimento já consolidado no STJ, a sentença de pronúncia não gera coisa julgada, ou seja, não gera a eficácia da decisão judicial. Com efeito, após o contraditório [a manifestação da parte contrária], ela acolhe, total ou parcialmente, a imputação constante da denúncia, ou a rejeita, podendo, inclusive, declarar a inexistência de infração penal.

Assim, de acordo com a jurisprudência da Turma, a pronúncia “não encerra condenação alguma. Tal como a denúncia, nos crimes da competência do juiz, a pronúncia não condena o réu. Ao contrário, obediente ao procedimento do Tribunal do Júri, é pressuposto do libelo [exposição do crime pelo Ministério Público após a sentença de pronúncia]. A decisão de mérito está reservada ao Plenário do Tribunal Popular”.

Além disso, o tipo de recurso apresentado, “não goza de efeito suspensivo”. Razão pela qual a realização do julgamento “não está condicionada à preclusão”. A decisão da 6ª Turma foi unânime.

Suzane foi condenada juntamente com Daniel e Christian Cravinhos em 2002. A pena de Suzane foi calculada considerando a fixação da pena-base em 16 anos, com aumento de quatro anos relativos a cada crime, reconhecida ainda a atenuante da menoridade, com redução total de um ano. Ao todo, está condenada a 39 anos de reclusão pelo crime de homicídio. Mas no Brasil uma pessoa pode ficar presa, no máximo, 30 anos.

HC 96.066

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2008, 18h34

Comentários de leitores

3 comentários

Preste atenção.. "O TJ paulista, contudo, apen...

futuka (Consultor)

Preste atenção.. "O TJ paulista, contudo, apenas reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de fraude processual e alterou o regime prisional de integral para inicialmente fechado.".. "De qualquer forma fica evidenciado que êles vão papando pelas beiradas". -Realmente as autoridades tem que estar atentas aos 'mágicos movimentos' do dito 'comediante'.

Este é o tipo de trabalho que os cidadãos de be...

GUSMAO BRAGA (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Este é o tipo de trabalho que os cidadãos de bem querem ver, pessoas sérias voltadas com o compromisso da JUSTIÇA, tomara que o STF pare preciosismo de seus julgamentos e aprenda alguma coisa com esta turma do STJ. Nunca é tarde ....

Mais uma tentativa furada daquel...

hammer eduardo (Consultor)

Mais uma tentativa furada daquele causidico/comediante que defende esta PUSTULA de pantufinhas de Mickey , felizmente mais uma vez a Justiça de verdade estava alerta e a casca de banana da vez não colou , vamos apenas aguardar a proxima , vai que tenha por ai algum Ministro mais distraido.......... Acredito que devido ao fato de que a mão ja esta no "fundo da cartola" dos truques variados , provavelmente na proxima o "dito cujo" tentará provar à Justiça que os Pais da moçoila de passarinho no dedo de fato "não morreram" mas apenas se esconderam para "dar um tempo" , provavelmente no mesmo local onde tem ocorrido avistamentos de Elvis Presley e do ET de Varginha , sabe la se desta vez o estratagema funciona?

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