Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concessão mútua

Acordo livra empresa de pagar troca de uniforme como hora extra

Acordo coletivo pode prever que tempo para troca de uniforme não tem de ser pago como hora extra. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu recurso da Perdigão Agroindustrial e determinou a aplicação de norma coletiva segundo a qual o tempo para trocar de roupa (10 minutos anteriores ao início do trabalho) não conta como tempo de trabalho.

“Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula”, afirmou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

O processo foi movido por uma auxiliar de produção. Ao ser demitida, em 2006, ela alegou fraude por parte da empresa na marcação da jornada, entre outros motivos, porque o ponto só era registrado depois da troca de uniforme, no início do expediente, e antes, ao fim da jornada, o que poderia representar até 28 minutos diários. A Vara do Trabalho de Videira (SC) julgou procedente o pedido e condenou a Perdigão a pagar as horas extras pedidas, entre elas a soma dos minutos gastos na troca de uniformes.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que considerou os 10 minutos como tempo à disposição da empresa, pois os empregados não poderiam começar suas atividades sem estar devidamente uniformizados. O TRT catarinense julgou inválida a cláusula do acordo coletivo em sentido contrário por entender que “contrariava frontalmente os princípios que norteiam o Direito do Trabalho e as garantias mínimas insertas na CLT”.

Ao recorrer ao TST, a Perdigão sustentou que a Justiça do Trabalho da 12ª Região, ao deixar de reconhecer a validade da cláusula coletiva, afrontou a Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

O relator observou, em seu voto, que a Constituição, em diversos pontos, “trata da flexibilização das normas de Direito do Trabalho. “Algumas normas rígidas anteriores cederam lugar a regras flexíveis, que podem ser alteradas de acordo com a realidade e as necessidades das empresas e dos trabalhadores”, destacou. “Tudo isso como forma de preservar a saúde das empresas e, conseqüentemente, o emprego e o bem-estar social dos trabalhadores.”

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a autenticidade do acordo deve ser reconhecida. “Na interpretação de acordos e convenções coletivas prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas devem ser consideradas em seu conjunto, e não de forma isolada”, afirmou. Isso quer dizer que, no processo de negociação, empresa e sindicato fazem concessões mútuas.

“Cada parte envolvida cede em determinado ponto para obter vantagens em outro para que, ao final, estejam ambas satisfeitas com o resultado obtido”, explicou o relator. “Assim, em obediência à Constituição Federal, deve ser excluído da condenação o pagamento como extraordinário dos dez minutos diários gastos com a troca de uniformes, por representar a vontade das partes e contar com a participação do sindicato da categoria profissional”, concluiu.

RR-214/2007-020-12-00.0

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2008, 13h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.