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Direitos básicos

Justiça pode criar política pública se outros poderes são omissos

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Cabe referir, neste ponto, a observação de PINTO FERREIRA (“Educação e Constituinte” “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 92, p. 171/173), quando adverte — considerada a ilusão que o caráter meramente retórico das proclamações constitucionais muitas vezes encerra — sobre a necessidade de se conferir efetiva concretização a esse direito essencial, cuja eficácia não pode ser comprometida pela inação do Poder Público:

O direito à educação necessita ter eficácia. Sendo considerado como um direito público subjetivo do particular, ele consiste na faculdade que tem o particular de exigir do Estado o cumprimento de determinadas prestações. Para que fosse cumprido o direito à educação, seria necessário que ele fosse dotado de eficácia e acionabilidade (...).” (grifei)

O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de educação infantil, especialmente se reconhecido que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis — notadamente aquelas que visem a fazer cessar, em favor da infância carente, a injusta situação de exclusão social e de desigual acesso às oportunidades de atendimento em creche e pré-escola —, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público.

Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004):

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO EXISTENCIAL’. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam — enquanto direitos de segunda geração (como o direito à educação, p. ex.) — com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158—161, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público, consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 175/1212—1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o Supremo Tribunal Federal:

DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃOMODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.

O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2008, 16h16

Comentários de leitores

14 comentários

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, ...

André Camilo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, leia adpf 45. Existe a reserva do possível. Suas propostas não são possíveis, pelo menos não todas de uma vez e de uma hora para outra. Ainda, ao juiz vige a inércia. Parece que muitos esquecem que o Judiciário é inerte, depende de demanda. Quem tem corgem de demandar? Poucos. Quem tem vontade de criticar? Muitos. Quem tem capacidade de criticar? Poucos! Quem quer mudar o país? Parece que o Min. Celso de Melo tem esta vontade. Decisão corretíssima!

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito ...

Issami (Advogado da União)

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito dos sublinhados e negritos em seus textos.

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, ap...

Celito (Outros)

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, apesar de respeitar sua decisão, é imprescindível esclarecer que a posição do STF está corretíssima e merece aplausos, tanto que uma das funções da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exatamente esta; e esta ação constitucional foi prevista pelo próprio legislador (Lei 9882/99); ademais, importa lembrar o próprio mandado de injunção, que contém a mesma finalidade, porém mais restrito. Ademais, é equivocado se falar em independência ou autonomia dos poderes. O correto é a interdependência dos poderes, num sistema de freios e contrapesos, onde um poder não deve ser omisso em suas funções constitucionais e nem abusar ou extravasar as mesmas. Ressalte-se, a medida é exceção, não a regra. O direito deve ser pautado também pela moralidade, não apenas pela legalidade. Uma interpretação constitucional desvinculada deste entendimento é um retrocesso em qualquer sistema de direito, seja ele de origem romanista, como a nossa, e muito mais em relação ao common law.

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