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Direitos básicos

Justiça pode criar política pública se outros poderes são omissos

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É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que o direito à educação — que representa prerrogativa constitucional deferida a todos (CF, art. 205), notadamente às crianças (CF, arts. 208, IV, e 227, “caput”) — qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ 164/158—161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num “facere”, pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos titulares desse mesmo direito, o acesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, “às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/2006).

O eminente PINTO FERREIRA (“Educação e Constituinte”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 92, p. 171/173), ao analisar esse tema, expende magistério irrepreensível:

O Direito à educação surgiu recentemente nos textos constitucionais. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das Constituições em favor de um Estado social. Esta clara opção constitucional faz deste ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, numa democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.” (grifei)

Para CELSO LAFER (“A Reconstrução dos Direitos Humanos”, p. 127 e 130/131, 1988, Companhia de Letras), que também exterioriza a sua preocupação acadêmica sobre o tema, o direito à educação — que se mostra redutível à noção dos direitos de segunda geraçãoexprime, de um lado, no plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social, e pressupõe, de outro, a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam as dimensões em que estas se projetem:

(...) É por essa razão que os assim chamados direitos de segunda geração, previstos pelo ‘welfare state’, são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais direitos — como o direito ao trabalho, à saúde, à educaçãotêm como sujeito passivo o Estado porque, na interação entre governantes e governados, foi a coletividade que assumiu a responsabilidade de atendê-los. O titular desse direito, no entanto, continua sendo, como nos direitos de primeira geração, o homem na sua individualidade. Daí a complementaridade, na perspectiva ‘ex parte populi’, entre os direitos de primeira e de segunda geração, pois estes últimos buscam assegurar as condições para o pleno exercício dos primeiros, eliminando ou atenuando os impedimentos ao pleno uso das capacidades humanas. Por isso, os direitos de crédito, denominados direitos econômico-sociais e culturais, podem ser encarados como direitos que tornam reais direitos formais: procuraram garantir a todos o acesso aos meios de vida e de trabalho num sentido amplo (...).” (grifei)

O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à educação infantil — ainda mais se considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantia de atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV) — não podem ser menosprezados pelo Estado, “obrigado a proporcionar a concretização da educação infantil em sua área de competência” (WILSON DONIZETI LIBERATI, “Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar”, “in” “Direito à Educação: Uma Questão de Justiça”, p. 236/238, item n. 3.5, 2004, Malheiros), sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2008, 16h16

Comentários de leitores

14 comentários

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, ...

André Camilo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, leia adpf 45. Existe a reserva do possível. Suas propostas não são possíveis, pelo menos não todas de uma vez e de uma hora para outra. Ainda, ao juiz vige a inércia. Parece que muitos esquecem que o Judiciário é inerte, depende de demanda. Quem tem corgem de demandar? Poucos. Quem tem vontade de criticar? Muitos. Quem tem capacidade de criticar? Poucos! Quem quer mudar o país? Parece que o Min. Celso de Melo tem esta vontade. Decisão corretíssima!

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito ...

Issami (Advogado da União)

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito dos sublinhados e negritos em seus textos.

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, ap...

Celito (Outros)

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, apesar de respeitar sua decisão, é imprescindível esclarecer que a posição do STF está corretíssima e merece aplausos, tanto que uma das funções da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exatamente esta; e esta ação constitucional foi prevista pelo próprio legislador (Lei 9882/99); ademais, importa lembrar o próprio mandado de injunção, que contém a mesma finalidade, porém mais restrito. Ademais, é equivocado se falar em independência ou autonomia dos poderes. O correto é a interdependência dos poderes, num sistema de freios e contrapesos, onde um poder não deve ser omisso em suas funções constitucionais e nem abusar ou extravasar as mesmas. Ressalte-se, a medida é exceção, não a regra. O direito deve ser pautado também pela moralidade, não apenas pela legalidade. Uma interpretação constitucional desvinculada deste entendimento é um retrocesso em qualquer sistema de direito, seja ele de origem romanista, como a nossa, e muito mais em relação ao common law.

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