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Direitos básicos

Justiça pode criar política pública se outros poderes são omissos

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Implementar políticas públicas não está entre as atribuições do Supremo Tribunal Federal nem do Poder Judiciário como um todo. No entanto, é possível atribuir essa incumbência aos ministros, desembargadores e juízes quando o Legislativo e o Executivo deixam de cumprir seus papéis, colocando em risco os direitos individuais e coletivos.

Esse foi o entendimento do decano do STF, ministro Celso de Mello, ao determinar que o Estado brasileiro deve criar condições efetivas para assegurar às crianças de até cinco anos creche e pré-escola. Na quinta-feira (18/9), ele rejeitou Agravo de Instrumento apresentado pelo município de São Paulo em ação apresentada pelo Ministério Público estadual.

Celso de Mello observou que o direito à educação, principalmente às crianças, é uma prerrogativa constitucional de todas as pessoas. O seu desrespeito, de acordo com o ministro, “configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal”.

Ele ressalta que a educação infantil se reveste de alta significação social. Por isso, justifica-se a intervenção do Judiciário nesse setor como forma de fazer com que as crianças brasileiras tenham, de fato, seu direito atendido.

“Os municípios — que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) — não poderão demitir-se do mandato constitucional juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionaridade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social."

Leia a decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.274-8 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO(A/S): LUIZ HENRIQUE MARQUEZ

AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO.

A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2008, 16h16

Comentários de leitores

14 comentários

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, ...

André Camilo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, leia adpf 45. Existe a reserva do possível. Suas propostas não são possíveis, pelo menos não todas de uma vez e de uma hora para outra. Ainda, ao juiz vige a inércia. Parece que muitos esquecem que o Judiciário é inerte, depende de demanda. Quem tem corgem de demandar? Poucos. Quem tem vontade de criticar? Muitos. Quem tem capacidade de criticar? Poucos! Quem quer mudar o país? Parece que o Min. Celso de Melo tem esta vontade. Decisão corretíssima!

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito ...

Issami (Advogado da União)

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito dos sublinhados e negritos em seus textos.

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, ap...

Celito (Outros)

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, apesar de respeitar sua decisão, é imprescindível esclarecer que a posição do STF está corretíssima e merece aplausos, tanto que uma das funções da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exatamente esta; e esta ação constitucional foi prevista pelo próprio legislador (Lei 9882/99); ademais, importa lembrar o próprio mandado de injunção, que contém a mesma finalidade, porém mais restrito. Ademais, é equivocado se falar em independência ou autonomia dos poderes. O correto é a interdependência dos poderes, num sistema de freios e contrapesos, onde um poder não deve ser omisso em suas funções constitucionais e nem abusar ou extravasar as mesmas. Ressalte-se, a medida é exceção, não a regra. O direito deve ser pautado também pela moralidade, não apenas pela legalidade. Uma interpretação constitucional desvinculada deste entendimento é um retrocesso em qualquer sistema de direito, seja ele de origem romanista, como a nossa, e muito mais em relação ao common law.

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