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Condição da liberdade

Pai só se livra de prisão se pagar pensão alimentícia devida

Para que o devedor de pensão alimentícia se livre do decreto de prisão civil é preciso que esteja paga as três parcelas anteriores à citação e as pensões que venceram no curso do processo. Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido de Habeas Corpus feito por um pai. Ele alegou constrangimento ilegal por parte da 2ª Vara da Família de Campo Grande, que decretou a prisão.

De acordo com o processo, a prisão foi decretada em 16 de julho, por 60 dias, pelo não pagamento da pensão alimentícia. O pai alegou que o juiz não apreciou o pedido de parcelamento e a difícil situação financeira pela qual passava.

O relator, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, afirmou que o juiz está conduzindo o processo dentro da legalidade e a prisão se deve ao fato de o pai não ter efetuado o pagamento da pensão alimentícia que era devida.

Conforme o desembargador, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que o pai possa se livrar da prisão deve ser o pagamento da totalidade de três parcelas anteriores à citação, bem como as pensões que venceram no curso do processo. Por fim, ressaltou a impossibilidade de se examinar no Habeas Corpus a alegada impossibilidade do alimentante em decorrência da situação econômica, porque isso requer a apresentação de documentos, oitivas, o que não é o adequado no pedido de Habeas Corpus. A decisão foi unânime.

Processo 2008.023438-2

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

10 comentários

A lei privilegia a mulher nesse aspecto, e muit...

silvagv (Outro)

A lei privilegia a mulher nesse aspecto, e muito. Ganha todo o respeito dos filhos, pois consegue criá-los com o dinheiro do pai, que passa por constrangimentos como esse, fica sendo o vilão da história e futuramente ainda será odiado pelos filhos. É preciso que essa lei de pensão alimentícia seja alterada e obrigue também a mulher a pagar a parte dela, que retire esse "poder" que ela tem de mandar o homem para a cadeia, o que muitas vezes ela faz por vingança. É preciso que esses juízes "feministas" e as feministas do Congresso caiam na real e entendam o que uma prisão dessas pode representar na vida de um homem. E, principalmente o Judiciário, que nesses casos vêm prestando um grande desserviço à sociedade. Onde estão os direitos iguais que as mulheres tanto querem? Por que não há Lei Maria da Penha para o constrangimento, o dano moral e tudo o que essa lei prevê para as mulheres na defesa contra os homens?

Sempre sobra para o pai! A lei não é só burra, ...

silvagv (Outro)

Sempre sobra para o pai! A lei não é só burra, é injusta com o pai, pois, como nesse caso, constrange o cidadão. Todos passam por situações difíceis e ninguém tira leite de pedra. Geralmente essas situações levam o pai transferir o sentimento de injustiça para o filho, prejudicando futuramente a relação de ambos. A mãe ganha, como sempre, pois além de se sempre é a requerente da pensão e geralmente a recebe. E essas decisões unânimes a favor das mulheres é um incentivo ao enriquecimento ilícito, além de injusto, pois em uma sociedade onde as mulheres querem direitos iguais deveriam também elas ter as mesmas responsabilidades. Enquanto o pai fica preso a ex e o filho ficam sem dinheiro e a dívida só vai aumentando. Algunas decisões de juízes e desembargadores baseadas no princípio do feminismo.

Caro Sr. Nildo: Pensão Alimentícia não é fe...

Emanuella Castro (Bacharel)

Caro Sr. Nildo: Pensão Alimentícia não é feita com base em pressuções dos juizes, mesmo que os mesmo quisessem. Existe além dos artigos no CC a Lei de Alimentos que deixa bem claro tudo que é necessário para o pagamento da pensão. Dentre alguns quanda a genitora entra com o pedido de alimentos tem que ser anexado na ação contra-chegue, demostrativo de pagamento,CTPS,ou o que for necessário para demostrar de forma legal quanto o genitor ganha. Caso não seja possível nenhum desses documentos será feito em cima do salário mínimo. Além disso, está na CF/88 que o não pagamento de pensão alimentícia ensejará prissão civil. Eu acho isso certíssimo, pois muitos pais descumprem a obrigação de pagar a pensão. Em relação ao valor que como o sr. concordo, em termos, pode ser revisto, basta que o genitor entre com uma Revisional de Alimentos para reduzir o valor. E caso não consiga ele pode contestar, agravar e entrar também com uma exeção de competência (esta tudo no CPC). Também concordo que a mãe deve comprovar se esta gastando a pensão com seu filho ou esta desviando para proveito próprio, mas isso é mais simples é só a parte interessada pedir em juizo que seja comprovado mensalmente, onde, como esta gastando mensalmente a pensão. Acho uma injustiça não ser cumprida parte da lei que pede que as despesas sejam divididas entre os genitores. Realmente isso não é cumprido. Mesmo sendo mulher, mas estando atuando ainda como estagiária na área, mas dentre em preve como profissional qualificada na área de família, acho que algumas mulheres usam filhos como cartões de créditos e seus exs são os bancos e isso deveria ser mais rigoroso na hora de analisar o processo. Os filhos tem seu direito garantido, mas o genitor deveria esta melhor amparado.

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