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CPI das Escutas

Ex-agente do SNI pode ficar calado em depoimento a CPI

O ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI), Francisco Ambrósio do Nascimento, poderá ficar calado durante a CPI que investiga escutas telefônicas clandestinas. O depoimento está marcado para esta quarta-feira (17/9), às 14h30. O pedido de Habeas Corpus foi concedido parcialmente pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

No pedido, Ambrósio do Nascimento informou que foi chamado a depor na comissão para “prestar esclarecimentos sobre notícias veiculadas na imprensa a respeito de supostas interceptações telefônicas ilegais”. Ele é apontado como responsável pela gravação ilegal da conversa telefônica entre o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), divulgada pela revista Veja. Por isso, recorreu à corte para garantir seu direito ao silêncio durante o depoimento.

De acordo com a decisão, Ambrósio terá assegurado o direito de “ser assistido e comunicar-se com seus advogados; de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade; e de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que, a seu critério ou de seus advogados, possam incriminá-lo”.

A ministra negou apenas o pedido de extração de cópias da investigação antes do início da sessão. Segundo ela, não há especificação sobre se as cópias pretendidas seriam dos autos do inquérito mencionado no requerimento dirigido ao Departamento de Polícia Federal ou se dos autos da investigação conduzida pela CPI.

Ela lembrou que o direito ao silêncio é garantido com base na “vasta e sedimentada jurisprudência” do STF: “Significa dizer que o convocado decide sobre o que há de responder ou não, para tanto podendo inclusive contar com o apoio e assessoria de seus advogados, sempre considerando apenas o que pode servir à sua auto-incriminação, e apenas isso”.

A ministra Cármen Lúcia advertiu ainda, em sua decisão, que é certo que as CPIs, no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, devem assegurar que a pessoa inquirida seja tratada “sem agressividade, truculência ou deboche”. Para ela, isso se traduz no dever que todos têm de respeitar a dignidade da pessoa humana e que o mesmo tratamento e respeito há que ser dispensado aos membros da Comissão Parlamentar por quem a ela compareça.

Há 15 dias, reportagem da revista Istoé apontou o ex- agente Ambrósio do Nascimento como o coordenador na Polícia Federal da equipe que fez a escuta de 18 senadores, 26 deputados, ministros do governo e também do ministro Gilmar Mendes.

O texto, assinado pelos jornalistas Mino Pedrosa e Hugo Marques, aponta Ambrosio do Nascimento como o “espião” que coordenou a atuação de um grupo de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Operação Satiagraha, da Polícia Federal.

De acordo com o texto, a pedido do delegado Protógenes Queiroz, responsável pelas investigações contra o grupo do banqueiro Daniel Dantas, Ambrósio se instalou no começo do ano em uma sala no Máscara Negra, como é conhecido o edifício-sede da PF em Brasília. Tornou-se uma espécie de braço direito do delegado, funcionando como elo entre Protógenes e os agentes operacionais da Abin, cedidos à Satiagraha.

Os jornalistas apontam também que muitas das escutas extrapolaram as autorizações legais da Justiça. Sendo que numa delas gravou-se a conversa telefônica de Gilmar com Demóstenes Torres.

HC 96.145

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2008, 13h10

Comentários de leitores

5 comentários

Se alguem tem algum serviço a prestar a nação, ...

Marcelo Bona (Outros)

Se alguem tem algum serviço a prestar a nação, até mesmo em seu desfavor, contam com outras ferramentas a serem usadas, desprezando esse inciso LV do artigo 5º, que só serve para incobrir quem tem rabo de palha!Porque quem não deve, não teme! Não duvidem que esse artigo já foi devidamente pensado para o futuro uso dos abastado pois, os menos favorecido, lotam as cadeias, com vários e vários artigos que já ultrapassaram todos os limites legais e de bom senso, continuando amargando nas celas super-lotadas! Não é a toa que botaram um venda na esfinge que representa a justiça! Agora: E o "Jura dizer a verdade, só a verdade, nada mais que a verdade", onde fica? Com toda a máxima vênia! Assino o comentário abaixo!

Pelo menos contra os outros ele tem de falar, s...

João G. dos Santos (Professor)

Pelo menos contra os outros ele tem de falar, senão sobra só para os peixes pequenos, incluído ele nesse espécime.

http://mpcj.adv.blog.uol.com.br O direito Cons...

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

http://mpcj.adv.blog.uol.com.br O direito Constitucional do contraditório e ampla defesa são assegurados pela Carta Magna, inciso LV do artigo 5º, pelo que, ninguem é obrigado a produzir prova em seu desfavor.

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