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Vaga do aprovado

Órgão público não pode contratar por convênio durante concurso

Enquanto concurso for válido, órgão público não pode fazer contratação por convênios para preencher vagas que estavam previstas no edital. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão unânime, acolheu o pedido de Mandado de Segurança de uma candidata aprovada para o cargo de fiscal agropecuária para o estado de Santa Catarina.

Segundo o processo, Joana Fernandes Eigenheer foi aprovada em 13º lugar no concurso para fiscal agropecuário — médico veterinário para o estado de Santa Catarina. O edital, inicialmente, previa oito vagas, mas foram convocados 12 dos aprovados. Posteriormente, convênios entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e municípios catarinenses permitiram que outros profissionais fossem contratados em caráter precário (sem estabilidade e temporariamente) para exercer funções típicas do cargo de fiscal.

Joana Fernandes recorreu, afirmando que, se havia vagas compatíveis no estado para a mesma função prevista no concurso que ela havia prestado, ela teria direito líquido e certo à nomeação.

Em julgamento na 5ª Turma do STJ, foi decidido apenas que se reservasse vaga para a veterinária. Ela, entretanto, recorreu novamente pedindo sua imediata nomeação. A Subprocadoria-Geral da República opinou contra o pedido, alegando que a mera expectativa do direito, no caso a nomeação, não garantiria a automática aprovação. Para a Subprocuradoria, a candidata foi classificada além do número de vagas previstas no edital e as contratações precárias não lhe garantiriam a nomeação.

Entretanto, a desembargadora convocada Jane Silva teve outro entendimento. Ela constatou que, apesar de o concurso ser válido até maio de 2008 e haver vagas disponíveis desde março do mesmo ano, a candidata não foi chamada. Jane Silva considerou que os convênios tornavam evidente a necessidade da convocação de mais fiscais.

“A União não contratou diretamente terceiros, em caráter precário, para desempenhar as funções do cargo em questão, mas o fez de maneira indireta com os convênios. Com isso, servidores municipais passaram a exercer funções próprias da administração federal”, apontou. Para ela, isso garantiria o direito líquido e certo à nomeação da candidata.

MS 13.575

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2008, 10h47

Comentários de leitores

1 comentário

"Órgão público" não pode contratar nunca. Não t...

JOHN098 (Arquiteto)

"Órgão público" não pode contratar nunca. Não tem personalidade jurídica. Quem contrata é a pessoa jurídica da qual ele faz parte, no caso a União, como ficou claro no último parágrafo - que cita a decisão do STJ.

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