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Nova afronta

Advogados dizem que juíza desobedeceu ordem do STF

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A juíza Tatiane Moreira Lima Wickihalder, da 1ª Vara Judicial de Francisco Morato (SP), errou ao decretar novamente a prisão preventiva de nove acusados de integrar a facção criminosa PCC – Primeiro Comanda da Capital. A opinião é de advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico neste sábado (13/9).

Segundo os especialistas, o Supremo Tribunal Federal deverá conceder a soltura novamente porque a ordem não passa de nova afronta da primeira instância frente a decisão de um tribunal superior. Para eles, ela desobedeceu ordem do Supremo.

A ordem de prisão foi assinada, na sexta-feira (12/9), dois dias depois de a 1ª Turma do STF estender a nove acusados o Habeas Corpus dado a um réu em abril deste ano. Para os ministros, houve excesso de prazo, pois o grupo estava preso há quatro anos sem que a instrução penal tenha terminado.

De acordo com a Polícia, os dez acusados, fortemente armados, se reuniram na tentativa de resgatar 1,3 mil presos que estavam no presídio Franco da Rocha, na Grande São Paulo. Eles foram denunciados por homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, receptação e formação de quadrilha.

Ao mandar prendê-los novamente, a juíza disse que “não se trata de questionar o excesso de prazo devidamente reconhecido pelo STF, uma vez que os réus encontram-se detidos pela prisão em flagrante. Contudo, superada a questão do excesso de prazo da prisão em flagrante, nesse momento se analisam os requisitos da prisão preventiva, que até o presente não haviam sido considerados”. Na decisão, a juíza diz que a prisão é necessária “para a manutenção da ordem pública, devido à alta periculosidade dos acusados”.

Para o advogado e professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, a justificativa dada pela juíza não pega mais no Supremo. “Com esse fundamento o Supremo vai revogar a prisão”, afirma. Para ele, além de incorreta, a decisão parece mais uma afronta ao Supremo.

Luiz Flávio refere-se ao caso da prisão de Daniel Dantas. O banqueiro foi preso temporariamente no dia 8 de julho por ordem do juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. No dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, mandou soltar Dantas. Contrariando a decisão, De Sanctis determinou então a prisão preventiva do banqueiro, que foi novamente derrubada por Gilmar Mendes.

Um conhecido advogado criminalista também segue o mesmo entendimento de Luiz Flávio Gomes. Para ele, a decisão da juíza é absurda. “Não passa de sofisma para afrontar a decisão proferida pela Suprema Corte”, explica.

O advogado cita o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, para lembrar que o juiz deve conceder a liberdade provisória ao preso em flagrante quando verificar, “pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”.

Se eles estiveram presos por quatro anos sem a liberdade provisória, argumenta o advogado, é porque se reconheceu que havia os requisitos da prisão preventiva.

“O excesso de prazo não fulmina apenas a prisão em flagrante, mas também a prisão preventiva decretada. Se o Supremo relaxou as prisões em flagrante por reconhecer o excesso de prazo a que não deram causa os presos, então é óbvio que a juíza de primeiro grau não pode decretar as prisões preventivas no Habeas Corpus”, analisa.

O advogado diz que é preocupante que pessoas possivelmente perigosas tenham sido colocadas em liberdade por causa de uma falha do Estado. Mas, para ele, “o mais preocupante é o fato de existir um militantismo de primeira instância que rasga o ordenamento jurídico”.

Falta de escolta

Durante quatro anos, o processo ficou parado no fórum. Nesse tempo em que esteve à frente do processo, a juíza Adriana Costa, que não trabalha mais em Francisco Morato, diz que diversas audiências foram cancelas por falta de escolta

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo diz que possui dois mil policiais exclusivamente para este trabalho e que o caso será apurado.

O governo paulista esclarece que em 13 de junho de 2006 todas as provas do processo em questão já haviam sido produzidas, inclusive as indicadas pela defesa e que, a partir dessa data, não mais houve necessidade de apresentação dos presos para depoimento e, portanto, de escolta policial para essa finalidade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2008, 17h12

Comentários de leitores

37 comentários

Se as leis fossem cumpridas mesmo e os governos...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Se as leis fossem cumpridas mesmo e os governos estadual e federal cumprissem suas obrigações para com a população, aí sim não teríamos esses índices de criminalidade, que além de serem resultado, em parte, da desigualdade social, também são resultado da desídia dos governos em cumprir suas obrigações para com o povo. Mas se formos, em virtude disso, começar a nos transformar num Estado Policial, como em outros tempos, aí sim é que muita gente vai querer até sair do País. Não se deve fazer certos tipos de comentários. Sds.

Muitas pessoas por aqui deveriam parar um pouco...

Senhora (Serventuário)

Muitas pessoas por aqui deveriam parar um pouco de ler livros e olhar um pouco mais a realidade, a vida como ela é. Tudo é muito bonito nos livros de direito penal, mas a realidade não é tão bonita assim. Pergunte às famílias de gente assassinada, que tem que conviver com a impunidade dos algozes de seus entes queridos...

Prezado Dr. Victor, dirigi-me a cada um separad...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Prezado Dr. Victor, dirigi-me a cada um separadamente. Vc tem sua opinião; tenho a minha. Claro que nunca haverá concodância universal de opiniões, ainda mais no universo jurídico. Mas os parâmetros de sensatez e coerência devem seguir uma linha. Ora, repito: por acaso o senhor deixaria um cliente seu preso por mais de seis meses sem culpa formada ou mesmo a instrução encerrada sem tentar, ao menos, conseguir-lhe a liberdade provisória? Deixaria? Também pergunto isto ao Dr. Dinamarco. Não é uma questão de princípios sociais, e sim de princípios jurídicos e constitucionais. Sds.

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