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Caso peculiar

Empresário acusado de crime tributário não consegue trancar ação

O empresário Alfeu Crozato Mozaquatro, preso na Operação “Grandes Lagos”, da Polícia Federal, e denunciado por crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha, continuará respondendo Ação Penal. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, negou o pedido de Habeas Corpus com o qual a defesa alegava que o empresário sofre constrangimento ilegal. Mozaquatro está me liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o processo, o esquema de sonegação fiscal envolvia frigoríficos do interior do estado de São Paulo e era formado por núcleos. Segundo a PF, Mozaquatro supostamente liderava um dos núcleos, que era voltado à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Para isso, empresas eram abertas em nome de “laranjas” e movimentavam o faturamento do grupo sem recolher impostos.

A liminar em Habeas Corpus foi ajuizada contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou o pedido lá formulado. No STJ, a defesa do empresário buscou o trancamento da Ação Penal. Para tanto, alegou a atipicidade da conduta e falta de justa causa para a instauração da Ação Penal uma vez que, para a configuração do resultado de supressão ou redução de tributos, é necessário haver a constituição do crédito tributário, faltando, assim, condição objetiva de punibilidade.

A ministra Laurita Vaz afirmou que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus é medida de exceção e só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não foram evidenciadas.

A ministra explicou que não houve, antes do oferecimento da denúncia, a instauração do procedimento fiscal para esgotamento da via administrativa, com o lançamento definitivo do crédito fiscal. Segundo ela, apesar de o STJ se pronunciar no sentido de considerar que não há justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal quando o suposto crédito ainda pende de lançamento definitivo, as particularidades concretas desse caso se diferenciam daquelas que inspiraram estes precedentes.

HC 83.547

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 12h07

Comentários de leitores

2 comentários

Quem venceu a licitação, por 10 anos, foi a OAS...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Quem venceu a licitação, por 10 anos, foi a OAS Construções Ltda. Que percebendo as responsabilidades e o risco criou e transferiu seu direito adquirido na licitação a empresa LAM/SA – Linha Amarela Sociedade Anônima, que adquiriu o direito por mais 25 anos, e que contratou a CONTROLBANC. Supostamente a Lamsa foi criada para pulverizar responsabilidades pessoais dos envolvidos, nasceu com um nome que não lhes pertence, Linha Amarela é o nome de um projeto Municipal o que vale dizer que este nome pertence ao povo Carioca. Mas eles ainda precisariam ficar mais anônimos e então criaram a INVEPAR/SA – Investimentos e Parceria Sociedade Anônima, que cuidaria da movimentação e administração financeira do esquema. Mesmo assim, os riscos ainda eram enormes. A concessão a qualquer momento poderia ser cassada e requisitada aos cofres públicos e a população toda arrecadação Inconstitucional, era preciso articular. A solução foi tornar o BANCO DO BRASIL (órgão federal) através do Fundo de Previdência – PREVI, o maior acionista do esquema, e é hoje o futuro boi de piranha.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS. Um dos fatos gera...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS. Um dos fatos gerador destes delitos é a inexistência de obediência à regulamentação para alocação destas receitas (+/- R$ 12,0 doze milhões por mês) até mesmo junto ao fisco e ao erário, mediante conflito Territorial, provendo ai extensa manipulação de caixa a descoberto sobre o arrecadado sem a devida destinação regulamentada, vez que estão sendo exercidos em esfera Territorial não competente, portanto impunes por indefinição no Código Tributário Nacional, distante do alcance regulador do sistema tributário, causando enormes prejuízos à sociedade. Arrecadando recursos como se Estaduais e Federais em áreas Municipais (?), sem a devida autorização Constitucional e Legal. Podendo inclusive ser caracterizado como furto ou apropriação indevida aos cofres Federais. LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0

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