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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta terça-feira

O Ministério Público de São Paulo pediu a revogação da liberdade provisória do estudante Gil Rugai e decretou sua prisão preventiva. A alegação é de que Rugai mudou-se para Santa Maria (RS), sem comunicar à Justiça. O estudante é acusado de matar o pai e a madrasta em 2004. Rugai foi solto em 2006 beneficiado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. A mudança de endereço de Gil Rugai foi denunciada em reportagem da TV Record. Os advogados do estudante já providenciaram a mudança do cliente para São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo.

Sociedades anônimas

O jornal DCI informa que a mudança na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 11.638/07), que credita valor às marcas, tem provocado corrida aos escritórios de advocacia. Conforme o texto, o registro do valor das marcas deve ser feito em caso de novas aquisições.

Forças no RJ

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já definiu quais as primeiras comunidades que vão receber a vigilância militar na cidade do Rio de Janeiro. São elas Rio das Pedras, Cidade de Deus e Gardênia Azul. Além disso, quatro municípios fluminenses (Rio de Janeiro, Campos, São Gonçalo e Duque de Caxias) vão receber tropas militares federais, que entram em ação neste quinta-feira (11/9) para garantir a normalidade do processo eleitoral no estado. A informação foi publicada pelos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Timothy Muholland

O ex-reitor da Universidade de Brasília, Timothy Muholland e o ex-diretor-executivo da Editora UnB, Alexandre Lima, terão se explicar à Justiça novamente. Desta vez, para esclarecer a contratação irregular de três empresas que deveriam ajudar a universidade a elaborar projetos para a melhoria da saúde indígena. A informação foi veiculada nos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

Isenção de cooperativas

Durante o julgamento em que seria definido apenas a cobrança de uma cooperativa de médicos de Curitiba, o STJ está prestes a definir a posição sobre a tributação das cooperativas de trabalho. A ministra Eliana Calmon, da 2ª Turma do STJ, passou recentemente a autorizar a tributação de cooperativas médicas, contrariando precedentes proferidos por ela mesma e pela primeira turma do tribunal. A informação é do jornal Valor Econômico.

Isabella Nardoni

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a última testemunha a ser ouvida no caso Isabella Nardoni, a perita Delma Gama, faltou ao depoimento marcado para ocorrer na 1ª Vara Criminal de Salvador. Ela alegou estar doente e, como faltou pela segunda vez, foi procurada em casa pela Polícia, para se submeter a uma perícia médica. Delma Gama fugiu dos policiais e bateu o carro. A perita assina um laudo que contesta a versão da Polícia de São Paulo, que acredita que o pai da menina, Alexandre Nardoni, e a madrasta Anna Carolina Jatobá, teriam assassinado a menina.

Saúde em xeque

A Justiça Federal determinou que a prefeitura de São Paulo acabe com a contratação de entidades privadas para gerir suas unidades de saúde. Segundo a decisão da juíza Maria Lucia Lencastre Usaia, da 3ª Vara Cível Federal, o município tem 90 dias para reassumir todas as unidades públicas repassadas às organizações sociais e, ainda, retirar todos os funcionários cedidos às instituições - mesmo aqueles sem ônus ao erário municipal. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos contesta as argumentações da juíza. A informação foi divulgada pelos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Caça às escutas

O jornal Correio Braziliense informa que é tamanha a preocupação com as escutas clandestinas em Brasília, que os deputados distritais têm feito varreduras freqüentes em seus gabinetes.

Nepotismo em voga

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo mostra que apesar da publicação da Súmula Vinculante 13, do STF, políticos continuam manobrando para burlar a determinação que veda o nepotismo no serviço público. O texto mostra exemplos de Assembléias Legislativas do Sergipe e do Rio Grande do Norte, que ainda vão apresentar listas com parentes em atividade e destaca que o prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia (DEM) e o governador do Paraná, Roberto Requião, contrataram parentes diretos para não demiti-los.

Morte na estrada

O jornal Folha de S.Paulo informa que a Justiça condenou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes a indenizar em R$ 373,5 mil uma família do Paraná que, segundo a decisão, perdeu um parente na rodovia BR-116 (Régis Bittencourt) devido à má conservação da estrada. O juiz substituto Vicente Ataíde Junior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, disse que a morte teria sido evitada se o trecho estivesse conservado.

Fidelidade partidária

Números do Tribunal Superior Eleitoral apontam que de 551 processos sobre fidelidade partidária, apenas 78 foram julgados. Num exemplo gritante, o deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) continua trabalhando na Câmara, cinco meses depois de ser cassado pelo TSE. O processo ainda não teria sido remetido à Câmara, a quem caberia empossar o suplente do deputado. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Aplicação da lei

O STJ reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia rejeitado um recurso de apelação em um processo de execução. O TJ-RS entendia que o recurso cabível seria um agravo de instrumento, e não embargos de devedor. Pela primeira vez, o STJ manifestou-se em relação à aplicação da Lei 11.232, de 2005. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, o juiz deve ter equilíbrio na aplicação da nova lei para não causar insegurança jurídica ao usá-la como elemento surpresa. A informação foi veiculada pelo jornal Valor Econômico.

Operação-padrão

Sindicatos e associações que representam os policiais civis paulistas planejam iniciar, nesta terça-feira (9/9), uma operação-padrão em todas as delegacias do Estado. Os policiais civis estão em estado de greve por aumento desde 13 de agosto. A paralisação total foi impedida por um acordo fechado no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que previa a retomada da negociação. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo

Jobim na CPI

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, adiou seu depoimento marcado para esta quarta-feira (10/9) na CPI das escutas clandestinas. Jobim foi convocado para integrar a comitiva presidencial numa viagem. O jornal O Estado de S.Paulo publica que a intenção do governo em adiar o depoimento de Jobim seria para abafar o bate-boca entre o ministro da Defesa e a Agência Brasileira de Inteligência.

Depoimento na PF

Em depoimento sigiloso prestado à Polícia Federal, no último sábado (6/9), o ex-agente Francisco Ambrósio do Nascimento, aposentado do Serviço Nacional de Informações, admitiu ter participado da investigação da Operação Satiagraha. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo. Sobre o mesmo assunto, o jornal Correio Braziliense destaca que, dependendo do grau de envolvimento do agente na Satiagraha, as investigações da PF poderão ser paralisadas.

Quatro minutos

O jornal Folha de S.Paulo informa que o candidato Geraldo Alckmin (PSDB) ganhou quatro minutos no horário eleitoral do candidato Levy Fidelix (PRTB). Segundo o juiz eleitoral Francisco Carlos Shintate, Alckmin teve a honra ofendida durante o horário do candidato do PRTB quando este usou a expressão “quando não metem a mão superfaturando obras e trens”, numa referência ao caso Alstom.

Denúncia espontânea

A denúncia espontânea, prevista em súmula do STJ, livra o contribuinte de pagar a multa quando ele deixa de pagar o tributo. Pelo entendimento do STJ, serão beneficiados somente os contribuintes que não recolhem os tributos e não os declaram. Advogado consultado pelo jornal Valor Econômico indica que a questão ainda pode ser apreciada no STF.

Licitações no Senado

O delegado Matheus Mela Rodrigues, que apura fraudes em licitações no Senado, pediu ao STF para investigar o senador Efraim Morais (DEM-PB). No relatório da Polícia Federal, o senador paraibano é citado 14 vezes por sua ligação com o lobista Eduardo Bonifácio Ferreira, acusado de burlar as concorrências. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2008, 10h45

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