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Dados secretos

Conamp contesta sistema de controle de grampos do TJ-RJ

O TEOR DA NORMA IMPUGNADA

Eis o inteiro teor do Provimento nº 6, de 9 de maio de 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja inconstitucionalidade se quer ver declarada:

"O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as reportagens de periódicos, recentemente publicadas, que demonstram a existência de mais de 400 (quatrocentos) mil grampos no país, que representam aproximadamente 0,25% das linhas telefônicas em uso no Brasil;

CONSIDERANDO que as reportagens mencionadas apontam para indícios de irregularidades na operacionalização das medidas de interceptação telefônica;

CONSIDERANDO que o art. 5º, XII da Constituição Federal estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal";

CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei nº. 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, estipula que todo o procedimento previsto no texto legal deverá tramitar sob segredo de justiça;

CONSIDERANDO que foi determinada pela Corregedoria Geral da Justiça a criação de um sistema para o cadastramento das medidas sigilosas, resguardando o segredo de justiça previsto no art. 1º da Lei nº. 9.296/96, nos termos do Ato Executivo Conjunto nº. 32/07 e do Aviso nº. 234/07 da C.G.J., que, dentre outras funções, inclui a de evitar a duplicidade de decisões sobre o objeto de proteção da lei mencionada e a ocorrência de fraudes;

CONSIDERANDO que os relatórios apresentados pela DGTEC indicam que o sistema desenvolvido para o cadastramento das medidas sigilosas não está sendo alimentado de forma devida, ocasionando séria discrepância entre os dados lançados, com evidente prejuízo para garantia constitucionalmente assegurada aos cidadãos;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema atualmente em funcionamento, bem como o Aviso nº. 234/07 da C.G.J., de modo a preservar as garantias constitucionalmente asseguradas e o fiel cumprimento dos atos administrativos emanados da administração do Poder Judiciário, sempre resguardando o sigilo das informações;

CONSIDERANDO que foi constatada a ausência de alimentação dos dados das medidas sigilosas no sistema DCP/Projeto Comarca após a edição do Aviso nº. 234/07 da C.G.J., prejudicando todo o controle das mesmas, se mostrando imprescindível a atualização do sistema com a inserção dos dados não lançados.

RESOLVE modificar a rotina de processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal, que passam a ter a seguinte regulamentação:

Art. 1º. Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de procedimento investigatório, serão encaminhados à Distribuição da respectiva Comarca, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários.

§ 1º. Na parte exterior do envelope a que se refere o artigo 1º, será colada uma folha de rosto contendo somente as seguintes informações:

a) "Medida cautelar sigilosa";

b) Delegacia de origem ou órgão do Ministério Público;

c) Comarca de origem da medida.

§ 2º. É vedada a indicação do nome do requerido, da natureza da medida ou qualquer outra anotação na folha de rosto referida no § 1º.

Art. 2º. Outro envelope menor, também lacrado, contendo em seu interior apenas o número e o ano do procedimento investigatório, deverá ser anexado ao envelope lacrado referido no artigo 1º.

Art. 3º. A Distribuição e o Plantão Judiciário não receberão os envelopes que não estejam devidamente lacrados na forma prevista nos artigos 1º e 2º deste Provimento.

Art. 4º. Recebidos os envelopes e conferidos estarem eles lacrados, o Responsável pela Distribuição e, na sua ausência, o seu substituto, deslacrará o envelope menor e efetuará a distribuição, cadastrando no sistema informatizado apenas o número do procedimento investigatório e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem.

Art. 5º. A autenticação da distribuição será realizada na folha de rosto do envelope mencionado no artigo 1º, ou seja, no envelope lacrado contendo o pedido e documentos.

Art. 6º. Feita a distribuição através do sistema informatizado, a medida cautelar sigilosa será remetida ao Juízo competente, imediatamente, sem violação do lacre do envelope mencionado no artigo 1º, ou seja, o envelope lacrado contendo o pedido e documentos.

§ 1º. Recebido o envelope lacrado, referido no artigo 1º, pela serventia do Juízo Competente, o Escrivão ou Responsável pelo Expediente deverá imediatamente abrir conclusão no sistema de Distribuição e Controle de Processos - 1ª Instância - DCP - Projeto Comarca - localizando a medida no sistema através dos dados constantes da capa do envelope mencionado no artigo 1º, letras "a", "b" e "c", ou seja, "Medida cautelar sigilosa", "Delegacia de origem ou órgão do Ministério Público", "Comarca de origem da medida", sem romper o lacre.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , D...

veritas (Outros)

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , DAQUI A POUCO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VAI TER QUE PEDIR AUTORIZAÇÃO ATE PARA IR AO BANHEIRO .

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Minis...

gilberto (Oficial de Justiça)

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Ministro/Presidente do STF e presidente do CNJ, é um entusiasta da idéia elaborada pelo TJ/RJ, essa ação direta de inconstitucionalidade tem tudo para não vingar. Meus pêsames, membros do parquet, em ver seus anseios autoritários naufragarem.

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os me...

José R (Advogado Autônomo)

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os merecidos encômios enquanto Procurador Geral da República, não use a carteira da OAB, que lhe entregamos com satisfação e entusiasmo, para patrocinar vertentes autoritárias, por favor...

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