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Direito do réu

Condenado por extorsão pode recorrer em liberdade

O réu Filipe Mabril, condenado pela Justiça paulista à pena de sete anos de reclusão em regime fechado pelo crime de extorsão, poderá apelar em liberdade. A decisão unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros restabeleceram decisão de primeira instância que condicionou a execução da sentença a seu trânsito em julgado.

O ministro Eros Grau foi o relator do pedido de Habeas Corpus. Ele entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a expedição de mandado de prisão contra Mabril, acabou fazendo uma reformatio in pejus (reforma de sentença para pior), uma vez que foi a defesa que apelou da condenação de primeira instância e não o Ministério Público. O relator foi acompanhado pelos demais ministros.

O pedido foi parar no STF porque o Superior Tribunal de Justiça negou liminar em pedido semelhante lá formulado. No STF, onde o HC foi protocolado no dia 15 de agosto, o relator concedeu liminar no dia 19 do mesmo mês. Nesta terça-feira (2/9), a liminar foi confirmada pela 2ª Turma.

HC 95.785

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Que pena, eu queria ver os envolvido no esquema...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Que pena, eu queria ver os envolvido no esquema da linha amarela juntinos e misturadinhos atraz das grades, togados e engravatados.... LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE ou http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0 Por que pagamos 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU.

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