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13 novembro 2008

Infidelidade punida

Leia voto de Joaquim Barbosa a favor das normas de infidelidade

Por Alessandro Cristo

O ministro Joaquim Barbosa foi o relator e voto condutor das Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que tratam da perda de mandado de parlamentar infiel. O julgamento aconteceu nessa quarta-feira (12/11) no Supremo Tribunal Federal.

Joaquim Barbosa votou pela improcedência das ações, mas ressaltou ser contrário à vinculação do mandato ao partido e não ao candidato, como havia se posicionado no julgamento do assunto no ano passado. O ministro confirmou a competência do TSE para estipular as regras até que o Congresso Nacional regulamente a matéria.

As Resoluções 22.610 e 22.733 da corte eleitoral determinaram que as únicas condições permitidas para a troca de legenda são: fortes e constantes mudanças do programa político do partido, discriminação pessoal grave do candidato, fusões entre partidos e a criação de um novo partido a partir do primeiro. Fora essas situações, a desvinculação causa a perda do mandato pelo parlamentar, cujo cargo passa a ser do partido abandonado. De acordo com as normas, qualquer partido interessado pode requerer a punição do parlamentar.

Por nove votos a dois, os ministros declararam improcedentes a ADI 4.086, da Procuradoria-Geral da República, e a ADI 3.999, do PSC, contrárias às Resoluções 22.610 e 22.733 do Tribunal Superior Eleitoral.

Clique aqui para ler o voto do ministro.

Alessandro Cristo é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

21/11/2008 12:08 José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)
Desnecessário dizer da ilustração jurídica do p...
Desnecessário dizer da ilustração jurídica do preclaro Min. J. Barbosa. Em seu voto, ele assevera: "Não obstante a circunstância de os partidos políticos representarem instituição importantíssima, incontornável, das democracias modernas, é inequívoco que o poder político deriva do povo, que é seu titular absoluto. Sobrepor o partido político, como entidade de arregimentação exclusiva da vontade popular em matéria política, à intenção do eleitor, individualmente considerado, implica, a meu sentir, em ruptura do sistema que toma como premissa a legitimidade e a soberania do eleitor. Entendo que as organizações partidárias não substituem o eleitor como centro de referência do sistema político." Contudo, a sistemática eleitoral pátria exige a compreensção de que o voto é composto de "dois movimentos" [no dizer da melhor doutrina]: o primeiro movimento refere-se ao partido e se representa nos dois dígitos iniciais do candidato ao voto proporcional; o segundo movimento diz com a passoa do candidato e representa-se nos dígitos secundários do seu número. P. ex.: 13.010 quer dizer um voto ao PT e igualmente ao candidato 010 à vereança [com a vênia para atecnia didática]. O voto é, portando, inicialmente para o partido e, depois, para o candidato. Isso mostra, contudo, como nossa democracia carece de amadurecimento e como o eleitor carece de informação e educação. Que se satisfaçam estas exigências. _________________________ José INÁCIO de FREITAS Filho Advogado [OAB/CE 13.376]

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 21/11/2008.