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Benefício ambiental

Lei que proíbe a queima de cana-de-açúcar é constitucional

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A Justiça paulista julgou constitucional a Lei nº 4.446/03, de Botucatu, que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores consideraram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo (Sipesp).

O argumento da entidade foi o de que apenas a União e o Estado têm competência para legislar sobre meio ambiente e que a Lei Estadual 11.241/02 permite o uso do fogo na pré-colheita. Ainda de acordo com o sindicato, o município não teria atribuição para tratar do assunto e ainda mais passar por cima de norma estadual. A defesa alegou também que a proibição iria afetar 80% da safra da cana-de-açúcar.

Este é o sexto julgamento envolvendo o tema da queima da palha da cana-de-açúcar feito pelo Órgão Especial do TJ paulista. O colegiado vem consolidando o entendimento de que a proibição pode sim ser feita por lei municipal. A corrente de desembargadores que discorda dessa posição, que nas duas primeiras ações saiu vitoriosa, aos poucos vai se diluindo.

Em São Paulo, a queima da palha da cana é regulada pela Lei 11.241 e pelo Decreto 47.700, de março de 2003. De acordo com a legislação, o processo será substituído totalmente, de forma gradativa, em um prazo de 30 anos. Após essa data, será obrigatório o cultivo mecanizado de cana crua.

Enquanto isso, a população das cidades do interior paulista e o meio ambiente continuam sofrendo com os resultados da queima da cana. O índice de emissão de gás carbônico na atmosfera é alto e contribui bastante para problemas climáticos e também para doenças respiratórias na população local.

Competência para legislar

O entendimento da maioria foi o de que a proibição da queima feita por lei municipal se mostra em harmonia com a Constituição Federal, quando aponta que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A maioria entendeu, ainda, que esse direito deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que busquem a redução do risco de doenças. O voto condutor foi do desembargador Jacobina Rabello.

O desembargador Palma Bisson, que relatou o voto vencido, entendeu que os municípios não têm competência para legislar sobre esse assunto. Segundo ele, proibir a queima de cana vai contra a Lei Estadual, o que não pode acontecer. “Todos querem proteger o meio ambiente, mas a proteção tem de ser dentro das normas constitucionais”, diz Bisson.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2008, 12h24

Comentários de leitores

3 comentários

Querem proibir veiculos de circular, mas não re...

Bira (Industrial)

Querem proibir veiculos de circular, mas não resolvem o problema do diesel tão pouco da adulteração e muito menos das queimadas em canaviais. Mundo estranho esse.

Sou da região de Jaú/SP onde há um decisão judi...

pietro (Outros - Criminal)

Sou da região de Jaú/SP onde há um decisão judicial da 1ª vara federal de Jaú que proibi a queima de palha de cana de açucar sem prévio estudo de impacto ambiental pelo IBAMA. Fico grato senhor Juiz Federal e senhores Desembargadores. obs.:agradecimentos do pai de uma menininha de cinco anos que sofre com crises alérgicas, as quais pioram com a queimada da cana de açucar.

Os cortadores de cana que fazem um trabalho art...

E. COELHO (Jornalista)

Os cortadores de cana que fazem um trabalho artesanal perigoso, extenuante e de baixa produtividade, que só é possível ser realizado mediante queimada preliminar. O custo é alto, o serviço é demorado e caro, o efeito colateral é o pior possível: é muita fumaça, são acidentes e mais acidentes em razão da falta de visibilidade, incêndios nas propriedades vizinhas, os hospitais ficam lotados de crianças, idosos e também adultos com problemas respiratórios. A sociedade se acovardou diante dos reclamos dos sindicatos dos cortadores de cana então os grandes produtores rurais foram obrigados a deixar paradas as suas máquinas modernas - que funcionam sem a necessidade de colocar fogo na palhada (que colhem por dia o equivalente a 100 homens). Além de não precisar de incêndios as máquinas incorporam a palhada ao solo, o que é extremamente ecológico e benéfico. Até quando vai esse acordo com os sindicatos que impedem as máquinas de cortar a cana de forma racional, segura e sem fogo???? Está na hora de avisar para os cortador que estamos no século XXI, que não há mais emprego para eles. Por outro lado, seria mais barato pagá-los para não trabalhar, ou seja, o trabalho deles é realizado de forma prejudicial a saúde da população. É preciso coragem para acabar com as queimadas, é mais barato pagar para os cortadores ficarem em casa, ou melhor, que recebam e aprendam uma nova profissão. Não se pode perder de vista que muitos são analfabetos, então antes de qualquer coisa, o governo precisa ensiná-los a ler e escrever. Estamos diante de dois problemas a saúde da população e o desemprego de alguns milhares de cortadores, é possível encontrar solução para ambos. Não podemos continuar com práticas atrasadas e poluentes.

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