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Presídio federal

Cesare Battisti quer que Conare o considere refugiado político

O italiano Cesare Battisti será transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília (DF), e ouvido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão do Ministério da Justiça. A decisão é do ministro Cezar Peluso, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal.

Ex-líder da extrema esquerda na Itália, Battisti alega que é refugiado político e pretende que essa condição seja reconhecida pelo Conare. Atualmente, ele está na Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal, aguardando o julgamento de seu pedido de Extradição pelo governo da Itália, onde foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios e outros crimes. O ministro Cezar Peluso é o relator do pedido de extradição.

Caso a solicitação de refúgio seja concedida pelo Conare, a extradição do italiano pode ser rejeitada pelo STF, já que o inciso LII do artigo 5º veda a extradição de estrangeiro acusado de crime político ou de opinião. Até que Battisti seja entrevistado e que o pedido seja analisado pelo Conare, o curso do processo de extradição fica suspenso no Supremo (artigo 34 da Lei 9.474/97).

A informação de que Battisti desejava ser ouvido pelo Conare foi envida ao STF pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles. O pedido foi concedido por Peluso no dia 1º de julho, na condição de relator do processo.

Transferência

A decisão de Peluso sobre a transferência para a Papuda foi tomada no dia 18 de julho. A solicitação foi feita pelo superintendente do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal (DF), Disney Rosseti, e conta com concordância do próprio italiano e de seu advogado, o ex-deputado petista Luis Eduardo Greenhalgh.

O ministro Peluso levou também em conta o fato de que a área de custódia da Superintendência da Polícia Federal no DF está sendo desativada. Isso ocorre após a Superintendência ter sido visitada pela CPI do Sistema Carcerário e por integrantes da OAB no Distrito Federal. A desativação da área de custódia conta com a concordância do Ministério Público Federal.

Segundo Rosseti, que pediu a transferência de Battisti para a Papuda ou para algum presídio federal, o italiano vinha “causando constantes transtornos ao desempenho das atribuições constitucionais e legais desenvolvidas” pela Superintendência. O delegado informou que foram registradas “inúmeras ocorrências” envolvendo Battisti, entre elas “greve de fome, atendimentos médicos constantes e recusa ao recebimento de visitas, inclusive de advogados”.

Ext 1.085

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2008, 18h55

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Nicoboco (Advogado Autônomo)

O STF, na Extradição 855-2, afastou a tese de terrorismo como crime político: “O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO-JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, QUER PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL. Leiam mais em http://www.conjur.com.br/static/text/44590,1 http://www.conjur.com.br/static/text/36076,1 http://www.espacoacademico.com.br/021/21bandeira.htm

Para refletir: atos de terrorismo podem ser con...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Para refletir: atos de terrorismo podem ser considerados "crimes políticos"? Assassinar agentes do Estado pode ensejar proteção a esse tipo de refugiado? E assassinato de juízes? Tentar subverter um estado de direito, mediante atos de terrorismo (sequestros, assassinatos, etc.) é crime político?

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