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TCU diz que juízes trabalhistas não podem mudar de região

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Os juízes do Trabalho não podem pedir transferência do Tribunal Regional do Trabalho pelo qual ingressaram na carreira. A recomendação é do Tribunal de Contas da União em decisão tomada nesta quarta-feira (23/7).

Para o TCU, os órgãos da Justiça do Trabalho não devem mais aplicar a Resolução 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata da transferência de juízes entre os tribunais.

O ministro Marco Bemquerer Costa, relator do caso, fundamentou seu voto em decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte declarou inconstitucional o instituto da transferência. Segundo os ministros do TCU, a Resolução também afronta a Lei Orgânica da Magistratura.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU entrou com a Representação com base em decisão do Supremo de 2006. Na ADI 2.494, o ministro Eros Grau entendeu que era inconstitucional a Lei Complementar 212, de Santa Catarina, que disciplina a remoção de juízes. Para os ministros, a lei estadual tratou de assunto que só pode ser proposto pelo Supremo Tribunal Federal, afrontando assim o artigo 93 da Constituição.

O órgão menciona, ainda, o caso de uma servidora do TRT de Rondônia que pediu transferência para o Paraná. A mudança foi rejeitada pelo STF.

Já para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a remoção é permitida desde as Emendas Constitucionais 24/98 e 45/04. A partir delas, os juízes do Trabalho passaram a fazer parte da organização da Justiça do Trabalho. Ele lembra também que a partir das mudanças criou-se o instituto de remoção a pedido.

“Tem-se, portanto, que o termo ‘remoção a pedido’ de Juiz do Trabalho substituto contido na mencionada resolução do CSJT, configura-se, na verdade, em aplicação transversa do instituto da transferência, que já foi rechaçado tanto no âmbito do Pretório Excelsior quanto em julgados desta Corte de Contas”, argumentou o relator.

Outro argumento do ministro Costa foi a obrigatoriedade do concurso público para preenchimento de vagas de juízes do Trabalho. “A modificação da região de atuação para os juízes do trabalho resulta em investidura em outro cargo que não se confunde com o anteriormente ocupado, ante a diversidade de órgãos no âmbito da magistratura trabalhista”, diz o relator.

Leia a recomendação

TC-026.899/2006-0

Natureza: Representação.

Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Interessada: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SEFIP. TRANSFERÊNCIAS INCONSTITUCIONAIS DE MAGISTRADOS PREVISTAS EM RESOLUÇÃO DO CSJT. DETERMINAÇÕES.

1 – A remoção de magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho configura a realização de transferência no âmbito do Poder Judiciário e tal instituto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

2 – É inafastável a vinculação do Juiz ao Tribunal onde se deu seu provimento inicial na carreira da magistratura, ressalvados os acessos aos tribunais de segundo grau e às cortes superiores, consoante previsto na Carta Magna.

RELATÓRIO

Trata-se da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, acerca da Resolução n. 21, de 23/05/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, publicada no Diário de Justiça de 02/06/2006, que regula o exercício de “direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho”.

2. O dirigente da unidade técnica, em instrução inicial às fls. 1/3, ressaltou que, consoante os artigos 92, 96, inciso I, 99, 111, 112 e 115 da Constituição Federal, cada Tribunal Regional do Trabalho é órgão do Poder Judiciário com quadro de pessoal distinto, assim, a aludida Resolução, na verdade, regulou o instituto da transferência, ou seja, “passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder” (segundo a redação original do art. 23 do RJU).

3. A Sefip aduziu, ainda, que o instituto da transferência foi declarado inconstitucional pelo STF na ADIN n. 231-RJ e que várias deliberações daquela Corte Suprema rechaçam a adoção desse instituto. Destaca, em especial, o caso concreto da transferência de servidora do TRT de Rondônia para o TRT do Paraná que foi considerada, pelo Pretório Excelsior, no âmbito do Mandado de Segurança n. 22.148-8/DF, contrária à Constituição Federal (art. 37, inciso II).

4. Diante desse contexto, o Titular da Sefip efetuou a seguinte proposta de encaminhamento:

“a) seja determinada a autuação da presente documentação como Representação, considerando-a, no mérito, procedente;

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 18h20

Comentários de leitores

5 comentários

Caros senhores , a magritratura , apesar de ...

schustz (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Caros senhores , a magritratura , apesar de a grosso modo se também um cargo público , ademas é em seu âmbito principal a "voz do direito" com prerrogativas importantes na sociedade , portanto , quem se presta a "dizer e/ou decidir o direito" tem que se contentar em ficar no chão onde escolheu para fazer o concurso.....se queres passear pelo Brasil como muitos servidores....que seja um deles e sirva a sociedade de outra maneira ..... abs Alesandro Schustz

Besteira, e grande! No fundo, no fundo, essa "...

Baudelaire (Advogado Autônomo)

Besteira, e grande! No fundo, no fundo, essa "recomendação" é calcada na falsa visão de que um concurso para juiz do trabalho em Rondônia, por exemplo, é mais fácil do que o mesmo concurso em São Paulo. Nada mais falso! Tenho acompanhado esses concursos e visto que todos, mas todos eles (para juízes do trabalho) são dificílimos em qualquer região. Portanto, pisa o TCU, mais uma vez, na bola.

acho que esta questáo deve ser levada ao CNJ.

analucia (Bacharel - Família)

acho que esta questáo deve ser levada ao CNJ.

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Comentários encerrados em 31/07/2008.
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