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Matéria suprema

ADI sobre prisão temporária será julgada diretamente no mérito

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a prisão temporária seja julgada diretamente no mérito, conforme o artigo 12 da Lei 9.868/99. Esse artigo prevê que a relevância da matéria permite o julgamento do mérito da ADI antes da análise da liminar.

A ADI foi proposta pelo PTB contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária. Na ação, o partido destaca que “a prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.”

O partido acrescenta, ainda, que a redação imprecisa da lei provoca controvérsias no meio jurídico e, além de agredir a garantia do devido processo legal, ultrapassa a razoabilidade dos objetivos que busca. Outro argumento do PTB é o de que “a prisão temporária serve, de fato, para produzir tão somente grande repercussão na mídia, gerando a falsa impressão de que tudo foi resolvido”. Assim, pede que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 7.960/89, com as alterações produzidas pelas Leis 8.072/90 e 11.464/07.

Após determinar que a ADI seja decidida em caráter definitivo, o ministro Gilmar Mendes encaminhou o processo à Advocacia-Geral da União, para que se manifeste no prazo de cinco dias. Em seguida, os autos seguirão para a Procuradoria-Geral da República, que também terá cinco dias para devolver o processo com o parecer sobre o caso.

ADI 4.109

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 11h25

Comentários de leitores

4 comentários

Hum... interessante querer acabar com a prisão ...

Fabrício (Professor Universitário)

Hum... interessante querer acabar com a prisão temporária. Acabe-se, também, com a prisão preventiva. Aliás, pra que prisão? Ergamos os muros de nossas casas, colocando grades na janela. Limitemo-nos a sair o mínimo póssível. E assim poderemos viver em paz, reclusos em nossas próprias casas, longe de bandidos e vagabundos.

ADI 2 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE...

Magistrato (Outros)

ADI 2 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. PAULO BROSSARD Julgamento: 06/02/1992 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 21-11-1997 PP-60585 EMENT VOL-01892-01 PP-00001Parte(s) REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - FENEN REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICAEmenta EMENTA: CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. 2. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. 3. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido.

A jurisprudência do STF sempre caminhou no sent...

Magistrato (Outros)

A jurisprudência do STF sempre caminhou no sentido do descabimento da ADIN contra leis vigentes antes da CF/88.

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