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Estado Policial

Prisão provisória não pode ser transformada em regra

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Há muito tempo a sociedade vem clamando por punições mais rigorosas, por um combate igualmente eficaz contra o crime e a impunidade. Neste diapasão, várias leis foram sancionadas e inúmeras ações foram empreendidas por diversas “forças tarefas” (Ministério Público Federal e Estadual, Polícias Federal, Civil e Militar e até o Exercito) tudo em nome da guerra contra o crime organizado ou não.

Ninguém dúvida em sã consciência da necessidade de se combater o crime e punir os culpados. Contudo, é inadmissível que, sob o manto da punição de criminosos, direitos e garantias fundamentais dos indivíduos sejam afrontados. Os fins não podem e não devem justificar os meios, sobretudo, no Estado de direito.

Infelizmente, a prisão provisória (sem condenação) que deveria ser uma exceção está se transformando em regra. Pessoas são presas (temporariamente ou preventivamente) sem que haja uma acusação formal. Prende-se para depois apurar. Em muitos casos, as prisões são feitas ainda na madrugada, pessoas são tiradas da cama e conduzidas sob os holofotes da mídia, que estranhamente chega simultaneamente com a polícia, muitas vezes sem saber por que estão sendo presas. Qualquer semelhança com o regime militar não é mera coincidência. Dantes, a famigerada prisão para averiguação. Agora, a não menos infamante prisão temporária. Mas, tudo em nome do combate ao crime e revestido de uma falsa legalidade.

Os abusos não se restringem à privação da liberdade. Outros métodos ou melhor, outro método de investigação, tem se constituído na base de quase todas as acusações: as interceptações telefônicas. Os grampos.

Grampos estes, nem sempre legais e confiáveis. Neste particular, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no voto que confirmou a liminar que deu liberdade para Pedro Passos Junior, investigado na Operação Navalha, afirmou que a Polícia Federal usa “terrorismo estatal como método”. A afirmação foi feita no relatório do voto citado. O ministro também foi alvo, equivocadamente, da divulgação de seu nome em grampo feito pela PF.

Segundo o presidente do STF (Estado de Minas, p. 7, 2/6) “É preciso encerrar esse quadro de intimidação. É fundamental que o presidente da República, que o ministro da Justiça e que o diretor da Polícia Federal ponham cobro nesse tipo de situação. É abusivo o que vem se realizando. Não é possível instaurar, no Brasil, o modelo de Estado policial”.

Diante deste Estado Policial é preciso que a sociedade não se omita e que os Poderes da República, bem como, as garantias constitucionais do Estado, que se pretende democrático e de direito, prevaleçam antes que um aventureiro lance mão.

 é advogado criminalista e professor de Direito Penal da PUC-Minas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2008, 19h52

Comentários de leitores

14 comentários

Caro Leonardo, como sempre, estou a te aplaudir...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Caro Leonardo, como sempre, estou a te aplaudir. Realmente, diante dos últimos acontecimentos podemos dizer que vivemos em um 'Estado Policial'. No entanto, se ainda temos Advogados como você a levantar a bandeira dos direitos fundamentais, é porque acredito que tudo isso vai passar. Voltaremos a poder conversar com nossos clientes ao telefone sem o medo que hoje nos cerca. Um abraço!

Dr. Walter, Muitas vezes falam em abusos com...

luizroberto (Delegado de Polícia Federal)

Dr. Walter, Muitas vezes falam em abusos como se fosse um ente abstrato. O abuso por si só. O que o senhor entende como abuso? É o fato de colocar algemas em quem é preso? Abuso é tentar apurar crimes cometidos por pessoas influentes? Abuso é o fato de que nessas ações da Polícia Federal nunca foi disparado um único tiro e isso se deve justamente pelo número de policiais envolvidos e sua seriedade na condução dos trabalhos de busca e prisão? Não digo e nunca disse que a Polícia Federal não erra. Longe disso. O que eu venho combatendo é o fato de muito se criticar as ações da PF em si e deixar de lado o fato investigado. Não vi ninguém aqui comentando a tentativa de subordo de uma Autoridade Federal. Por outro lado, existem inúmeros textos e comentários criticando as algemas. Entendo que há algo que não se encaixa nisso. Não sei se me fiz entender.

Vocês estão vendo como é, não é? Daqui a pouco...

Walter A. Bernegozzi Jr (Advogado Autônomo - Administrativa)

Vocês estão vendo como é, não é? Daqui a pouco vão querer fechar o Conjur por isso, por aquilo, por aquilo outro. Isto é o que explico aos meus alunos se tratar de espírito anti-democrático. Isto é o que chamo de Estado Policial. A Polícia faz e ai de quem é contra o que ela faz. E a inteligência da Polícia hoje consiste em fazer e levar a imprensa para comover a opinião pública. Se não houve abuso por parte da PF, caro Dr. LUIZ ROBERTO, então me explique porque ATÉ O PRESIDENTE LULA ESTÁ CRITICANDO OS ABUSOS DA PF NESTA OPERAÇÃO? Sim, caros amigos, O PRESIDENTE LULA ESTÁ CRITICANDO OS ABUSOS DA PF NESTA OPERAÇÃO. (www.uol.com.br) Quem está errado, então, o Conjur, os advogados, a OAB, o Lula?

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