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Prende e solta

Presidente do Supremo tem razão quando critica espetáculo da PF

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A ação policial que resulte em prisão de pessoas, ricas e pobres, se submete a princípios legais previstos no Código de Processo Penal — um dos quais é o de a polícia depender de ordem judicial para prender alguém em casos específicos. Na atual série do prende e solta de gente conhecida, há perplexidade no buscar entender o que se passa. A explicação não é fácil, a contar das alternativas de prisão, na lei brasileira, da prisão especial até em flagrante. Em todos os casos, se parte da presunção constitucional de inocência (artigo 5º, inciso 57). A prisão preventiva, que mais se aproxima do que hoje ocorre, tem cabimento (CPP, artigo 311) mediante ordem do juiz, assim como a temporária, criada a partir de 1989.

O campo para a preventiva é muito amplo, pois pode ser decretada como garantia de ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal. Tudo, porém, se houver prova da existência de crime e indício suficiente de autoria. As dúvidas nascem porque os conceitos indiciários são freqüentemente carregados de dúvida. Também, nesses casos, levam-se em conta as condições pessoais do acusado: não tentou fugir, não interfere na instrução para a atrapalhar, coopera com a autoridade. É evidente a recomendação de que não seja preso. A redecretação da prisão preventiva é admitida pela jurisprudência só se houver fatos posteriores que a justifiquem.

A prisão administrativa (CPP, artigo 319) pode ser requisitada à polícia pela autoridade que a decretou. Não interessa ao caso atual. É limitada a três meses. É comum a prisão civil, com o exemplo freqüente dos maridos que não querem pagar a pensão de suas ex-mulheres. Não interessa aqui.

Em todas as alternativas, porém, se a prisão não revestiu os característicos legais, a solução é o Habeas Corpus, ação especial de duplo efeito possível: libertar quem esteja preso sem justa causa (é o que aconteceu, segundo a posição do ministro Gilmar Mendes) e quem tenha sua liberdade ameaçada. O juiz paulista mandou prender novamente o banqueiro Daniel Dantas, vendo, nas informações transmitidas pela Polícia Federal ao Ministério Público, a indicação de fatos novos, não considerados no primeiro pedido. Houve um lado falho nesse segundo pedido, pois o ministro, desde a primeira vez, aludiu ao longo prazo no qual as investigações se desenvolveram.

O presidente do STF tem razão, ainda, quando fala da "espetacularização" das prisões, que causa mal grave e irreparável para todos os que, ao fim, sejam considerados inocentes. Já terão sido punidos irremediavelmente. De outro lado, há a queixa de que teria pulado as instâncias, ou seja, o habeas corpus deveria ter sido impetrado perante o Tribunal Regional Federal  da 3ª Região e não diretamente ao STF. A questão permite longas dissertações, que aqui não cabem, mas há bons motivos processuais para sustentar que ainda não havia chegado a hora de a mais alta corte do país se manifestar.

Em tudo isso há um lado positivo: o organismo policial mostrando serviço, que, se bem feito, poderá produzir bons resultados, mas também é muito positivo que o Poder Judiciário se mostre atento à preservação das liberdades fundamentais, sem as quais nenhum Estado de Direito sobrevive.

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo neste sábado (12/7)].

Walter Ceneviva é advogado e ex-professor de direito civil da PUC-SP. É autor, entre muitas outras obras, do livro "Direito Constitucional Brasileiro". Mantém há quase 30 anos a coluna Letras Jurídicas, na Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2008, 10h20

Comentários de leitores

25 comentários

Das 11 operações da PF, porque só se indignou d...

Paulo (Servidor)

Das 11 operações da PF, porque só se indignou da Operação Satyagraha? Seria o mesmo que dizer rico tem vez...

Bem, com base no art.102, I, da Constituição, e...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Bem, com base no art.102, I, da Constituição, e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de onde Gilmar Mendes retirou o entendimento de que tinha competência para julgar habeas-corpus contra decisão de 1ª Instância da Justiça Federal? Porque até agora não se manifestou sobre o assunto? Ninguém conseguiu explicar o abuso de poder do Presidente do STF. Ele, sim, violou o Estado Democrático de Direito ao usurpar competência que não detinha. E, como demonstrei com a decisão proferida abaixo pelo mesmo, no mesmo dia em que concedeu a malfadada soltura de Daniel Dantas, a alegação hipócrita de Defesa da Presunção de Inocência é válida apenas em razão de pressupostos elitistas. No caso abaixo, sobre lei seca, entendeu ser o STF incompetente para julgar habeas corpus contra ato da Polícia Militar. O Estado Democrático, no caso de cidadãos comuns, não precisa ser preservado? Ou o caso de Dantas era a manutenção do Estado Seletivo de Direito?

decisão proferida sexta-feira,11/06/08 Advog...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

decisão proferida sexta-feira,11/06/08 Advogado que impetrou habeas corpus contra lei seca tem pedido negado O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 95287) feito por um advogado mineiro que pretendia não ter de se submeter à Lei Seca (Lei 11.705/08), que estabelece punições como suspensão do direito de dirigir e prisão para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool. Na opinião do advogado, a lei é inconstitucional porque fere o princípio da presunção da inocência. Além disso, ao obrigar o cidadão a fazer uso do bafômetro, ela também violaria o direito constitucional que afirma que ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo. Outra inconstitucionalidade, no entender do advogado, se encontra no artigo 165 da citada lei, que manda aplicar as penalidades do código ao condutor que recusar submeter-se ao bafômetro. O advogado pretendia conseguir um habeas preventivo, com a expedição de ofício pelo STF dirigido ao Comando Geral da Polícia Militar em Minas Gerais e à Secretaria de Segurança Pública do estado. O documento deveria determinar a esses dois órgãos que se abstivessem de aplicar contra ele os rigores da Lei Seca – perda da carteira e do direito de dirigir por 12 meses, se fosse pego dirigindo com teor alcoólico no sangue em níveis acima dos determinados na lei. E que não fosse considerado desobediência se ele decidisse não se submeter à lei. Decisão O presidente do Supremo ressaltou, em sua decisão, que não compete ao STF julgar pedido de habeas contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança de Minas Gerais. Ele negou seguimento à ação no STF e determinou a remessa do pedido para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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