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Imunidade conquistada

CPI do Sistema Carcerário é impedida de indiciar juízes de MS

Dois juízes de Campo Grande (MS) conseguiram liminar para impedir que a CPI do Sistema Carcerário os indiciasse no relatório final, cuja votação estava marcada para esta terça-feira (8/7). O pedido de Habeas Corpus de Francisco Gerardo de Souza e Vitor Luis de Oliveira Guibo foi acolhido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

O ministro salientou que a jurisprudência do Supremo está consolidada no sentido de que a atividade tipicamente jurisdicional do magistrado é absolutamente imune à investigação realizada pelas comissões parlamentares de inquérito.

Os juízes da 1ª e 2ª Varas de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, são acusados de, no exercício da profissão, praticar os crimes de perigo para a vida ou saúde a outrem, maus tratos e condescendência criminosa, todos previstos no Código Penal.

No pedido, eles alegaram que a CPI não tem poder para indiciá-los porque, conforme o artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Loman), compete ao respectivo Tribunal ou Órgão Especial a investigação e julgamento de crime cometido por magistrado.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, ainda que a CPI constate possível ilícito penal praticado por magistrado, ela apenas poderá encaminhar o processo ao Tribunal no qual ele tem vínculo, “sendo-lhe vedado o ato formal de indiciamento, o qual é privativo do órgão competente para o julgamento”. Assim, ele entendeu que a competência para o caso é privativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

“O entendimento fixado pelo Tribunal deixa claro que, na ordem constitucional fundada na Constituição de 1988, as comissões parlamentares de inquérito não têm poderes para indiciar magistrado pelo exercício de sua típica função jurisdicional”, finalizou.

HC 95.259

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2008, 19h19

Comentários de leitores

6 comentários

Juiz não constrói presídio, porque não é pedrei...

luca morato (Jornalista)

Juiz não constrói presídio, porque não é pedreiro; Juiz não libera dinheiro para construçaõ de presídio, poque quem tem a chave do cofre é o Poder Executivo; Juiz quando dá liminar determinando a construção de presídio fica com cara de bobo porque a procuradoria do estado suspende a liminar no mesmo dia; Juiz quando vê que a cadeia está um lixo e manda soltar os presos, é afastado pelo Tribunal de Justiça e escorraçado na função pública (vide o caso do juiz mineiro Livingstone Machado); Será que é tão difícil enxergar isso? Ou será que é má-fé daqueles que acham que juiz tem que se f... mesmo não importando se está certo ou errado?

A atividade "tipicamente parlamentar" do deputa...

Láurence Raulino (Outros)

A atividade "tipicamente parlamentar" do deputado e do senador, se exercida de forma crminosa, além de sofrer, hipoteticamente, a penalidade disciplinar competente, como a perda de mandadto, por exemplo, sofrerá igualmente, em tese, penalidade aplicada pelo Poder Judiciário. Mas a "atividade tipicamente jurisdicional" do magistrado "é absolutamente imune à investigação realizada pelas comissões parlamentares de inquérito", conforme entendimento do ministro Gilmar Mendes. E o sistema de pesos e contrapesos fixado na Carta Política, como fica? É exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário? Então não é o que pretende ser - sistema de peso e contrapeso.

Isso NÃO é "imunidade", mas sim IMPUNIDADE! Que...

Zerlottini (Outros)

Isso NÃO é "imunidade", mas sim IMPUNIDADE! Quer dizer que os juízes, políticos e outros que-tais podem fazer e desfazer - e não lhes acontece nada? EU TAMBÉM QUERO, PÔ! Eu também sou cidadão - pelo visto, de segunda ou terceira classe, mas sou. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI - SÓ QUE UNS SÃO "MAIS IGUAIS" QUE OUTROS! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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