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Garantias feridas

ONU critica restrições impostas a advogados em Guantanamo

Os Estados Unidos devem reformar o sistema de julgamentos na prisão da Base Naval de Guantanamo, em Cuba, a 144 km de Miami, na opinião do australiano Philip Alston, relator especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais. As informações estão na página da Organização das Nações Unidas.

Philip Alston encerrou, na segunda-feira (30/6), visita de 14 dias aos Estados Unidos. Ele cumpriu todas as etapas previstas pelo governo americano, que o convidou para “investigar a morte de presos em prisões do país e a aplicação da pena capital”. Philip Alston, uma das maiores autoridades australianas em direito internacional, disse que os tribunais americanos, montados para julgar os detidos em Guantanamo, não oferecem garantias suficientes, particularmente nos casos nos quais se pede a pena de morte. Alston criticou as “restrições impostas aos advogados de defesa, o uso de testemunhos de segunda e terceira mão ou o direito dos promotores de esconder provas dos defendidos”.

Para Alston, há pouca informação fornecida pelos EUA sobre as mortes de presos registradas na base desde sua criação, em 2002, das quais quatro foram atribuídas a suicídio e a outra a um câncer. Alston disse que “as famílias dos mortos não receberam os resultados das autópsias feitas, nem foram divulgados os inquéritos realizados após cada morte”.

Ele afirmou, ainda, que os EUA estariam executando inocentes em seu território continental. Segundo o australiano, “129 presos americanos absolvidos desde 1973 após passar anos no corredor da morte é um enorme sinal de alarme para o sistema de justiça deste país”. Ele também revelou que levou ao Departamento de Justiça dos EUA relatos de “74 mortes ocorridas em prisões de imigração, as quais alguns críticos atribuem ao péssimo atendimento médico”. Para ele, os EUA e seu sistema carcerário sofrem de “clara falta de transparência".

As regras do jogo

A prisão da base naval de Guantanamo foi criada em 11 de janeiro de 2002. Para lá, foram enviados os prisioneiros capturados pelas forças dos Estados Unidos que invadiram o Afeganistão logo após os atentados contra as torres gêmeas de Nova York, em 11 de setembro de 2001. Outros suspeitos de terrorismo também foram enviados para a prisão.

As oitivas desses extraditados pela CIA dispensam acompanhamento do caso por advogados e também a Constituição dos Estados Unidos. É o previsto pelo Ato Patriótico. O Congresso americano aprovou o Ato Patriótico, um pacote legislativo gerado pelo temor aos terroristas, 45 dias após o 11 de setembro sem nenhuma consulta à população.

O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2008, 12h19

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