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Presunção de inocência

Fuga é direito constitucionalmente reconhecido

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Convém esclarecer a opinião pública sobre o conceito de “foragido”, tema central que autoriza decretos de prisão preventiva ou reforçam uma suposta necessidade de cautela estatal. Quando um cidadão pode ser considerado foragido pela Justiça? Apenas quando se subtrai do mandado de prisão? Por certo que não.

Explico melhor: é que, enquanto o acusado está debatendo a decisão de segregação, resistindo à alegada injustiça, seja por meio de recurso, seja por meio de Habeas Corpus, está se assegurando da liberdade enquanto combate a ordem considerada injusta. A desobediência civil é diversa da penal, porque esta última seara guarda a particularidade da presunção de inocência e, por esta ótica, a resistência ao constrangimento é válida, legítima constitucionalmente, enquanto não subsistir uma condenação definitiva ou no curso da objeção da própria prisão.

É que o artigo 366 do Código de Processo Penal foi alterado. Quando não encontrado o réu, suspende-se o processo com o respectivo prazo prescricional e, sendo o caso, decreta-se a prisão preventiva, estando presentes os requisitos cautelares insertos na lei. Contudo, quando este é encontrado, citado validamente, constitui advogado, enfrenta interrogatório e demais fases processuais, nada justifica afirmar que uma simples viagem ou ausência de um dos procedimentos judiciais pode levar à decretação da segregação para a garantia da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Isso porque já está representado nos autos, fazendo-se presente por meio do defensor particular ou público, não se falando de desdém à futura eficácia processual de uma não menos eventual condenação definitiva.

Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal vem assentando jurisprudência no sentido de entender que a simples fuga ou a resistência à prisão não reforça em absoluto a justificativa para perseguir ainda mais o acusado. Diz o ministro Marco Aurélio que a liberdade é direito natural do ser humano e a obstrução ao constrangimento nitidamente ilegal, ainda que não esteja inscrita em lei positiva, é imanente dos direitos da cidadania brasileira.

Tanto que não há pena no Código Penal pelo ato “fuga” e sim o auxílio à fuga. A fuga do prisioneiro, em si mesma considerada, não é crime e se não está disposto no rol dos delitos, o fato da ausência também não poderá ser interpretado como agravante em nenhuma hipótese.

O julgamento de Salvatore Cacciola é paradigmático no STF. Inicialmente, cassada a prisão preventiva, afirma a excelsa Corte que jornal não é fórum, jornalista não é juiz e muito menos o editor de jornal, um desembargador. Ou seja, a repercussão nacional e internacional do caso do italiano não poderá ser elemento fundamental da custódia que faliu em última instância. Ter dupla nacionalidade, não morar no distrito da culpa, ou ainda nenhum vínculo comercial ou social com a localidade, não são justificativas idôneas para amparar a prisão preventiva, igualmente. E, diante de uma eventual perplexidade da opinião pública por tamanha liberalidade, convém esclarecer que a cautela penal só pode permanecer em premissas concretas e não meras suposições.

Daí a estranheza quando a polícia facilmente intercepta o acusado com mandado expedido, não tendo sido encontrado anteriormente. Ora, como a polícia localiza tão fácil e rapidamente um foragido, estando ele na situação de esconderijo? Foi o caso de vários cidadãos presos em aeroportos, nas residências, nos estabelecimentos comerciais entre outros locais de convivência pública ou particular. Então, outra conclusão não pode emergir do raciocínio: não é pelo fato de haver mandado de prisão e o cidadão não ser momentaneamente localizado por oficiais de Justiça que, necessariamente, encontra-se foragido. Não raro, ocorre justamente o contrário: se foragido estivesse, não seria encontrado no primeiro horário da manhã, dormindo tranqüilamente na própria casa ou trabalhando junto a outros funcionários, no trabalho.

Então, tais assertivas podem conduzir a conclusão radical que não existe o conceito de “foragido”? Não é bem assim. É claro que a resistência à prisão tem um limite temporal e processual, onde não pode objetar o acusado uma condenação definitiva, uma execução penal em curso ou o próprio acompanhamento processual por meio de representantes legais.

Aí sim que, cotejando o caso concreto, pode ser denominado foragido o cidadão com um mandado contra si em aberto. Do contrário, embora a esteira do raciocínio não contemple anseio prematuro da sociedade pela eficácia prisional, sendo antipática tese, perfilhamo-nos integralmente a ela, peticionando sempre pela Justiça. Não se trata de defender o direito de fugir e sim o de manter-se em liberdade.

Eduardo Mahon é advogado em Mato Grosso e Brasília, doutorando em Direito Penal e membro da Academia Mato-Grossense de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 24 comentários

28/01/2008 21:53 Eduardo Mahon (Advogado Sócio de Escritório)
Meu caro Sr. Juiz: Façamos o seguinte. Julgue ...
Meu caro Sr. Juiz: Façamos o seguinte. Julgue aí na sua vara, advogado cá com os meus processos e continuo escrevendo. Caso uma brilhante inteligência judicial quiser escrever que o faça, sem pegar carona no artigo alheio. Do mais, se não é crime, NÃO É ATO ILÍCITO a fuga e sim SIMPLES infração disciplinar que não agrava, não aumenta, não qualifica, não descaracteriza de nenhuma forma a pena ou a expectativa de pena. Portanto, NÃO É CRIME manter-se em liberdade. Bom, pelo menos para a melhor técnica. Ou será que tem algum juiz de direito no país que majore a pena em função da liberdade de resistência de um cidadão?!
28/01/2008 17:26 Directus (Advogado Associado a Escritório)
Pessoal, por favor, vamos colocar os pingos nos...
Pessoal, por favor, vamos colocar os pingos nos "is". FUGIR NÃO É DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO. A presunção de inocência não autoriza o descumprimento de ordem judicial válida. Se existisse o direito de fugir, nenhum mandado de prisão poderia ser cumprido, pois estaria violando um direito do cidadão! Na verdade, fugir não é CRIME, mas é sim um ATO ILÍCITO, como bem o diz a Lei de Execução Penal, artigos 39, I, e 50, II. O que o infeliz artigo quis dizer, mas disse de forma errada, é que não comete CRIME aquele que está sendo procurado pela Justiça e se esconde, ok? Ainda assim, somente isso já é motivo para sua prisão preventiva (se já não for condenado). Se cumpre pena, a fuga o faz retornar ao regime fechado. Portanto, senhores articulistas, PAREM DE ESCREVER ABSURDOS que só levam a população leiga a desacreditar na Justiça. Por fim, lembremos todos que OS JUÍZES NÃO FAZEM AS LEIS, ELES SOMENTE AS CUMPREM, E É SEU DEVER FAZÊ-LO. Se querem leis mais rigorosas - e eu também quero, mas como juiz não posso ter atividade político-partidária - RECLAMEM COM OS POLÍTICOS ELEITOS POR VOCÊS MESMOS, pois são eles os responsáveis pelas leis que nós temos.
28/01/2008 14:39 dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)
Sabemos que nossa constituicao realmente prevê ...
Sabemos que nossa constituicao realmente prevê o direito de o preso fugir, caso consiga. Isso esta implicito, e nao so em nosso país. O que nao da para entender, é um ministro do supremo facilitar a fuga. Em nenhum momento a constituicao preve essa prática. O caso é gravissimo, e so no Brasil, em nosso Supremo, a coisa fica por isso mesmo, com total descaso pela Justiça, por parte de um dos membros da suprema corte. Dar HC a um cidadao que tem tudo para querer fugir, é de uma hipocrisia imensa. Alem dos bilhoes que Cacciola levou, quanto tem custado ao estado brasileiro tentar repatriar o ladrao?

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