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23 janeiro 2008

Paisagem urbana

Laboratório Fleury está obrigado a seguir Lei da Cidade Limpa

Por Fernando Porfírio

O Fleury, maior centro de diagnóstico de saúde do país, está obrigado a seguir as regras da Lei da Cidade Limpa. A determinação é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de Mandado de Segurança apresentado pela empresa. O Grupo Especial da Câmara do Meio Ambiente acolheu a tese de que a decisão do relator do recurso, que negou liminar em favor do laboratório, não está manchada de vícios de ilegalidade, abuso de poder ou mesmo desvio de finalidade.

A empresa tenta evitar a aplicação de multa por parte de fiscais da prefeitura em suas unidades na capital paulista, por conta das regras da Lei nº 14.223/06, conhecida como Lei da Cidade Limpa. A norma, que impôs restrições à publicidade visual na cidade de São Paulo, está em vigor desde 1º de janeiro do ano passado. A regra proíbe propaganda em mídia exterior como outdoors e painéis eletrônicos e permite que a prefeitura implante o programa de limpeza ambiental da cidade.

O Fleury alega que a lei é inconstitucional, assim como o decreto que a regulamentou (Decreto Municipal nº 47.950/06). Para a empresa, a norma impede o exercício de atividade lícita, prejudica direito líquido e certo, desrespeita princípios da ordem econômica e anula a livre iniciativa e a livre concorrência. Com esses argumentos, o Fleury pretendia que o TJ paulista concedesse liminar para proibir a prefeitura de aplicar multa e retirar os anúncios publicitários das fachadas do laboratório.

A prefeitura contestou. Sustentou que é competência do município cuidar da paisagem urbana, com poder para regular o meio ambiente estético. Argumentou, ainda, que existem várias formas de se expor um produto ao público sem agredir a paisagem da cidade. Por fim, alegou que a lei é constitucional.

A turma julgadora entendeu que a decisão do relator, de indeferir a liminar pedida pelo Fleury, não caracteriza nenhum vício ou qualquer abuso por parte do magistrado. O relator sustentou que não havia direito líquido e certo a amparar o pedido do laboratório e que a prefeitura tem competência para regular a paisagem urbana. Afirmou, ainda, que não havia incompatibilidade entre normas urbanística e de proteção ao consumidor.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

31/01/2008 22:07 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Senhores, A Lei Cidade Limpa, veio para ...
Senhores, A Lei Cidade Limpa, veio para disciplinar o que era uma bagunça. No entanto, entendo que há algumas desproporcionalidades. Por ex., um empresário que tenha um grande imóvel irá pagar a mesma multa que um que tenha um pequeno imóvel. É possível propor ação judicial para discutir a exigência do cumprimento de tal lei, e também quanto àqueles comerciantes que, embora tenham requerido junto a Prefeitura o alvará para afixar a placa publicitária, conforme determina a Lei, não sabem quando irão ter a liberação deste alvará pois a Prefeitura, devido a burocracia e ao grande volume de pedidos não tem prazo para a liberação da licença. Com isso, o comerciante/empresário DEVE pedir via Poder Judiciário que seja concedida uma liminar para que ele possa colocar imediatamente sua placa indicativa no seu comércio. Cada dia sem a placa indicativa em seu comércio trará muito prejuízo para o seu negócio. Já conseguimos liminares. Oferecemos dentre outros, este serviço, ou seja, propomos uma ação onde o senhor possa colocar sua placa publicitária sem correr o risco de ter que pagar 10 mil de multa. Mesmo antes da concessão de licença por parte da Prefeitura. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br (11) 9869.8762 - 8139.4074
24/01/2008 13:03 Richard Smith (Consultor)
É isso aí, caro amigo "Delpol", sempre sereno...
É isso aí, caro amigo "Delpol", sempre sereno, pontual e objetivo nos seus comentários. Um abraço
23/01/2008 23:28 Mauricio_ (Outros)
Quem conheceu São Paulo antes da Lei da Cidade ...
Quem conheceu São Paulo antes da Lei da Cidade Limpa e hoje vê como está a Capital sabe que essa lei fez com que a metrópole "ressurgisse dos cartazes". Quantas ruas que simplesmente haviam desaparecido, encobertas pelos anúncios e pelas terríveis fachadas metálicas dos comércio, hoje mostram a arquitetura de seus prédios históricos, alguns do século XIX, notadamento as construções do centro antigo, que deveriam ser tombadas pelo patrimônio cultural do município. Essa lei foi uma benção para São Paulo. Triste, no entanto, a atitude de alguns que insistem em querer fazer prevalecer seus interesses individuais e comerciais sobre o interesse de todos os paulistanos, que é ter uma cidade mais bonita e agradável.

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