A desembargadora convocada Jane Silva, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é a nova relatora do Habeas Corpus impetrado pela defesa dos norte-americanos Joseph Lepore e Jean Paladino. Eles são piloto e co-piloto do jato Legacy, que se chocou com o avião da Gol e resultou na morte de 154 pessoas.

A desembargadora analisará o pedido dos advogados para que o interrogatório de ambos seja feito nos Estados Unidos. A defesa questiona decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), que entendeu que o acordo de assistência judiciária em matéria penal não concede aos pacientes o direito de serem interrogados onde residem.

A defesa alega que eles estão sofrendo constrangimento ilegal por causa de cerceamento de defesa. Os advogados afirmam que, em nenhum momento, foi levado em consideração o ônus que seria gerado a ambos se comparecessem a todos os atos processuais no Brasil. Segundo a defesa, o que se pleiteia é o reconhecimento desse direito dos pilotos.

Segundo os advogados, não há razão para negar o direito de aguardar o curso do processo no convívio de suas famílias e no exercício de suas profissões. Eles alegam que, se é possível o interrogatório por carta precatória e rogatória no processo penal brasileiro, é inconcebível pensar na negação de uma ordem que pede apenas o respeito ao direito.

HC 99.821