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20 fevereiro 2008

Serviço de manutenção

Dono de imóvel em loteamento tem de pagar taxas de manutenção

Comprador de imóvel em condomínio tem de pagar as taxas de manutenção, mesmo que não tenha aderido formalmente às normas do estatuto do loteamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram o recurso da Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo, loteamento de alto nível localizado na região metropolitana de São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça paulista.

De acordo com o processo, a associação mantém serviço de vigilância, portaria, áreas de lazer, fornecimento de água por meio de poços artesianos e estação de tratamento de esgoto para os quatro bairros que compõem o loteamento. Um comprador de dois lotes do condomínio deixou de pagar as taxas relativas à manutenção do local feita pela associação, o que gerou uma ação de cobrança. O comprador alegou que não aderiu às normas do estatuto.

A primeira instância julgou o pagamento devido. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o comprador desobrigado a arcar com as taxas de manutenção. A associação apelou ao STJ.

O relator, ministro Aldir Passarinho Júnior, considerou que quando alguém adquire um lote em condomínio fechado já implantado, que oferece vantagens aos proprietários, faz adesão contratual ao estatuto, responsabilizando-se pelo pagamento da sua parte na quota. Por isso, não é razoável que depois queira “excluir-se do grupo em favor de uma pseudo-individualidade que sequer poderá exercer, na medida em que não tem como se afastar da comunidade” e continuar usufruindo das vantagens.

O relator destacou que existem precedentes no STJ no mesmo sentido. E ressaltou que quando se trata de loteamento fechado, as despesas administrativas são devidas, pois a vinculação entre os titulares é maior. Assim, o comprador não pode eximir-se do pagamento do serviço que ele utiliza.

REsp 443.305

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

2/03/2008 08:29 Bira (Industrial)
A classe sempre cria o contraditorio, mas condo...
A classe sempre cria o contraditorio, mas condomino deve condominio, relação real e inequivoca, outrossim, a possibilidade de venda é uma saida. Diferente no caso do trabalhador, que não deve taxas a sindicatos aos quais não vota ou fiscaliza, tão pouco pode procurar outro.
20/02/2008 18:10 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Para que serve a Constituição Federal? Para que...
Para que serve a Constituição Federal? Para que servem os direitos fundamentais do indivíduo, protegidos por cláusula pétrea? Qual a serventia do Código Civil? Resposta: diante de certas decisões, com a que é objeto da notícia acima, esses diplomas legais não servem para nada. Não vinculam as condutas das pessoas, não garantes os direitos neles outorgados, pois o STJ, com argumentos evasivos, inova na ordem jurídica, revoga os preceitos da Constituição e das leis infraconstitucionais e surpreende o cidadão com uma obrigação para a qual não há o concurso da vontade pessoal, como exigido por lei. Essa decisão do STJ impõe a ditadura da maioria, transgride o direito de propriedade, o direito de não se associar e, o que mais deixa preplexo qualquer estudioso do direito, atropela todos os princípios, conceitos e técnica jurídicas há muito radicados na consciência dos operadores do direito. É o fim dos tempos! O que é ensinado nas faculdades não presta mais para nada. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
20/02/2008 18:10 O-A-S (Outros - Ambiental)
Eu gostaria muito de saber sob qual tese e fund...
Eu gostaria muito de saber sob qual tese e fundamento o TJ paulista teria isentado o condomino do pagamento de sua cota parte.....dificil crer numa decisao destas....mas...aconteceu....eh pacifico que ao condomino cabe arcar com sua cota parte, independentemente de utilizar ou nao os serviços disponiveis, e a sua adesão se dah pela condição de condomino e nao de usuario ou nao de benfeitorias.

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