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Ajuda de custo

Servidor removido por concurso tem direito a ajuda de custo

Servidor público removido por concurso tem direito a ajuda de custo para si e dependentes. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Turma assegurou para um procurador da República, além da ajuda de custo por causa da remoção, indenização pelas passagens e transporte dos móveis e bagagem.

O procurador da República foi inicialmente lotado em Ribeiro Preto (SP). Prestou concurso de remoção e foi transferido para o Distrito Federal. A União se negou a arcar com os gastos da viagem. O procurador entrou, então, com a ação.

A União argumentou no TRF-1 que a Lei Complementar 75/93 não dispõe sobre qualquer possibilidade de pagamento para a remoção por concurso, mas apenas para remoção de ofício.

O relator, juiz federal convocado Iran Velasco Nascimento, explicou que a remoção ocorre em benefício do serviço público porque é levada a efeito para atender esta necessidade. De acordo com Nascimento, mesmo no caso dos autos, o fato de a remoção acontecer por causa de um concurso não descaracteriza nem anula o interesse público. Por isso, a ajuda de custo é devida.

Processo 1998.0100.20.988-2/RO

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2008, 15h14

Comentários de leitores

2 comentários

É preciso analisar o caso em concreto. Trata-se...

Kodama (Funcionário público)

É preciso analisar o caso em concreto. Trata-se de Procurador da República, cargo regido por lei especial, diferente da Lei 8.112/90. O acórdão da apelação faz menção à RESP 35123 do STJ, de onde de podem extrair outros elementos que originaram o direito a ajuda de custo: princípio da inamovibilidade e normativo específico reservando vagas para preenchimento por remoção na lotação. Não é para qualquer mortal, digo, servidor público federal.

Sendo assim cobrarei da Faz. Publica o valor q...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Sendo assim cobrarei da Faz. Publica o valor que ela me deve !

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