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Sigilo abrandado

STF permite que réu saiba autores de delação premiada

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal abrandou, nesta terça-feira (12/2), o sigilo que permeia os acordos de delação premiada. Os ministros permitiram que o réu tivesse acesso aos nomes das autoridades judiciais e do Ministério Público responsáveis pela homologação do acordo.

A decisão foi tomada no pedido de Habeas Corpus do advogado Roberto Bertholdo, condenado pelos crimes de interceptação telefônica ilegal e exploração de prestígio. Ele também é acusado de tráfico de influência junto à CPI do Banestado e constrangimento ilegal.

A maioria dos ministros da 1ª Turma acompanhou o voto do relator, Ricardo Lewandowski. O ministro concedeu o HC apenas para permitir o acesso da defesa aos nomes dos responsáveis pelo acordo, assinado com os delatores Antonio Celso Garcia, ex-deputado paranaense, e Sérgio Renato Costa Filho, ex-sócio de Roberto Bertholdo. Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Carlos Britto. Ficaram vencidos os ministros Menezes Direito, que negava ao HC, e Marco Aurélio, que concedeu maior extensão ao pedido.

Acordo sem sigilo

O julgamento foi retomado nesta terça com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, todo o réu poderia ter acesso a todo o conteúdo do acordo. Ele fundamentou sua decisão na Lei 9.807/99, que trata da proteção a vítimas e testemunhas. “Reafirmo o que venho sustentando sobre a delação premiada: é instituto que fica no processo-crime sujeito ao crivo do Estado-juiz, referindo-se a norma legal, a co-autores e, portanto, à ação penal em curso contra réus diversos”, afirmou. Para o ministro, o acordo não pode servir para a persecução criminal e ao mesmo tempo não ser de conhecimento da defesa.

O ministro ressaltou que a informação de um dos co-réus não pode ficar estranha ao processo criminal e que a regra é dar publicidade dos atos públicos, sendo o sigilo, exceção.

De acordo com a defesa de Bertholdo, com o acesso aos termos do acordo de delação premiada seria possível apurar eventual nulidade originária dos acordos firmados pelos delatores, na medida em que foram pactuados com procuradores da República e um juiz federal que seriam ao mesmo tempo vítimas dos grampos telefônicos. Também daria condições de defesa contra os termos dos acordos e contra o conteúdo dos documentos juntados por um dos delatores.

HC 90.688

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Se assis fosse, como supões os colegas, não hav...

uiliam (Outros)

Se assis fosse, como supões os colegas, não haveriam testemunhas em proceppso criminal, pois o réu também tem direito de as conhecer ....ou também vão querer tirar isso dele?...que diga-se: não é um coitadinho. É uma pessoa que, presumivelmente inocente, está sendo acusada de um crime e merece respeito e tem direitos, pois a CFRB/88 eleva sobremaneira a dignidade da pessoa humana e esta se estende aos acusados e igulmente aos já presos... COITADINHOS NÃO. SERES HUMANOS SIM.

ASSIM sendo, ficou melhor para que a polícia fa...

futuka (Consultor)

ASSIM sendo, ficou melhor para que a polícia faça o seu trabalho de volta a 'moda antiga', a velha e boa deduragem do alcaguêta, que ora deixa de ser 'oficial'(a tal de delação) e então o(s) senhor(es) do(s) mp(s) perdeu(?) uma 'bôquinha-livre'. -A INFORMAÇÃO é a garantia de que haja uma boa investigação, sobretudo por tratar-se do 'filet' na segurança pública, sem a qual se torna muito difícil ou quase impossível o estado trabalhar, o custo de uma boa investigação é altíssimo e nós(estado) não temos $TEMPO$ (e muitas vezes não há de fato sequer diponibilidade mão-de-obra)para tudo isso. Claro que 'seletivamente', sim! Que é uma política fácil de ser adotada, associada a uma boa ferramenta que é a mídia(escrita e falada,etc) para que o povão elitizado saiba o que 'vem acontecendo' em nosso país, desde o Cabral e não é o Bernardo tá!

ETA REPUBLIQUETA DOS BANANAS....

Ezac (Médico)

ETA REPUBLIQUETA DOS BANANAS....

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