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Fim do inquérito

Projeto prevê fim de inquérito para economizar fase processual

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Os deputados Maurício Rands (PT-PE), Raul Henry (PMDB-PE) e Sílvio Costa (PMN-PE) apresentaram, na quinta-feira (31/1), o Projeto de Lei 1.914/07, que prevê o fim do inquérito policial e a instituição do juízo de instrução criminal (Clique aqui para ler a íntegra do projeto).

De acordo com eles, a idéia é dotar o sistema de segurança de regras mais eficazes, ajustadas à necessidade de celeridade no combate ao crime, sem ferir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As informações são da Agência Câmara.

Os deputados afirmam que atualmente o inquérito policial, feito pela Polícia judiciária (Polícias Civil e Federal), é preliminar ou preparatório para a proposição da Ação Penal. A justificativa é a de que “com o Juízo de Instrução Criminal, espera-se integrar desde o primeiro momento todos os agentes, economizando fases processuais como interrogatórios e audiências com testemunhas”.

Pelo projeto, assim que tomar conhecimento da infração penal, a autoridade policial deverá garantir a coleta de dados sobre o crime e apresentar imediatamente a vítima, o suposto autor e as testemunhas no juízo de instrução criminal. O juiz poderá ouvi-las imediatamente, ao receber o requerimento para a abertura de instrução criminal.

O juiz, o Ministério Público e as partes ou seus representantes poderão requerer à Polícia as investigações. O juiz decidirá quais pedidos devem ser aceitos.

Apesar de a autoridade policial poder requerer a prisão preventiva do acusado, ele jamais poderá ser mantido incomunicável. Hoje, isso é possível por três dias, atendidas condições especiais. Os autores afirmam que o projeto atende recomendações internacionais de respeito aos direitos humanos e reduz as possibilidades de prisões ilegais.

Além de limitar os prazos para a prisão preventiva a 90 dias, o projeto fixa prazo para a conclusão do processo e exige a imediata sujeição à Justiça da prisão em flagrante. Em crimes mais complexos ou hediondos, o prazo poderá ser dobrado. Se o réu estiver preso, a instrução deverá ser concluída em 90 dias. Caso o juiz não conclua o processo nesse prazo, deverá justificar o atraso.

A proposta acrescenta ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) artigos definindo a litigância de má-fé, que são os atos cometidos para conturbar o processo, fraudá-lo ou postergá-lo. Caso o juiz identifique esse comportamento, poderá condenar a parte a pagar multa entre 10 e 100 salários mínimos. Quando houver mais de um infrator, cada um será condenado na proporção de seu interesse na causa.

O projeto prevê ainda que, no prazo de um ano, sejam construídas instalações que acolham em um só prédio o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Judiciária, assegurando espaço reservado para advogados. Cada região de 300 mil habitantes deverá ter um juízo de instrução criminal, que deverá funcionar ininterruptamente, com turnos divididos em seis horas.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser votada pelo Plenário.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

Não vai 'vingar'! -no way jose- Acorda politicá...

futuka (Consultor)

Não vai 'vingar'! -no way jose- Acorda politicália nós vivemos no Brasil (continental), "é terra prá bater com pau"..a justiça vai ter que 'crescer' (em número)muito, mas, muito mais para chegar lá. Concordo sim sem radicalismo com aprimoramentos do que aí está. Via de regra com todo o trâmite, ainda assim existem muitas falhas. -"Só se combinar antes, para funcionar sómente nos grandes municípios".rs e para alguns..sem graça né! O 'trôço' é bem maior do que querem alguns.

Sra. Lúcia Machado, Concordo que tal projeto...

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Sra. Lúcia Machado, Concordo que tal projeto, como tantos outros, foi formulado sem o necessário cuidado. Uma lei só pode ser bem sucedida quando o legislador tem um bom conhecimento não só do ordenamento jurídico, como também da realidade cotidiana que pretende normatizar. Entretanto, penso que a idéia de evitar a duplicidade de procedimentos é muito boa. Seja através de um juiz de instrução ou de um delegado de polícia com mais autonomia, a atividade investigativa precisa ser melhor regulada, até para que lhe seja reconhecida a importância que possui. A vantagem da investigação ser presidida por um juiz de instrução, a meu ver, reside no fato de que, por mais autonomia que se conceda a uma autoridade policial, necessariamente todos os depoimentos deverão ser repetidos em juízo, sob pena de inconstitucionalidade. Havendo a figura do juiz de instrução, esse bis in idem poderia ser eliminado. Por outro lado, a polícia continuaria a executar a investigação técnica, sobrando-lhe até mais tempo para isso. Quanto a alegação que alguns fazem de que este sistema desprestigiaria a autoridade policial, não vejo dessa forma, até porque maior desprestígio, no meu modesto ponto de vista, é a própria repetição das oitivas em juízo. Como a sra. certamente tem mais experiência do que eu sobre a matéria, gostaria que, se possível, comentasse essas minhas reflexões. Saudações.

Imagina Ramiro. Eu entendi o que você quis dize...

Thiago Pellegrini  (Professor Universitário)

Imagina Ramiro. Eu entendi o que você quis dizer; nem acho que precisa ter detalhado tanto, pois dava para se ter um idéia do que você defende, mas aqui é melhor mesmo detalhar tudo nos miiiiiiiinimos detalhes! Os comentários do amigos delegados já mostram tudo sobre o projetão petista de lei.

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