A defesa do ex-juiz federal João Carlos Rocha Mattos e de sua ex-mulher, Norma Regina Emílio, ajuizou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de decisão dada por uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), que manteve o recebimento de nova denúncia nas ações penais que tramitam contra eles. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do caso.

O Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido semelhante, entendeu que a desembargadora a quem foi distribuída a ação penal lá no TRF-3, tem competência absoluta para decidir a respeito da ratificação de novas denúncias “em observância ao princípio da economia processual”. Para o STJ, o TRF-3 cumpriu ordem por ele determinada.

Rocha Mattos alega que não compete à desembargadora a ratificação monocrática do recebimento de denúncia e do decreto de prisão preventiva contra os réus. “O procedimento correto e integralmente coerente com o ordenamento jurídico pátrio seria a submissão da denúncia à Corte Especial do TRF-3”, sustentam os advogados.

HC 94.372