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Divisão de bens

Concubinato tem mesma proteção legal da união estável

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Na divisão de bens, concubinato tem mesma proteção legal da união estável. Assim, amante pode ter parte na herança. E, se por ventura vingar a relação do casal, até que se torne união estável, os companheiros não têm só direito à parte na herança, como aos bens adquiridos pelo casal depois de reconhecida judicialmente a união.

O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantiu o direito de uma mulher sobre parte do patrimônio adquirido por seu companheiro, já morto.

Os dois viviam juntos desde junho de 1988. No começo, a relação era de concubinato, porque o homem estava casado com outra mulher. Em 2004, após o homem desfazer legalmente seu primeiro casamento, a Justiça reconheceu a união estável com a que era até então sua concubina.

O companheiro morreu e mulher pediu judicialmente a partilha de bens. Como não havia herdeiros necessários (pais, filhos e neto), os herdeiros colaterais (sobrinhos e irmãos) reclamaram a herança. Alegaram que a mulher, por não ser casada, não teria direito aos bens e a herança.

A Justiça de São Paulo afirmou que “concubinato também goza de proteção legal, nos expressos termos do artigo 1.727 do Código Civil e está equiparada à união estável para todos os efeitos legais”. E ainda disse que, depois de reconhecida a união estável, “aplica-se à relação regime de comunhão parcial de bens”. O artigo 1.727 diz: “as relações não eventuais entre o homem e a mulher , impedidos de casar, constituem concubinato”.

Com a decisão, a companheira terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, quando viviam em união estável, e um terço da herança, ou seja, o patrimônio do companheiro construído antes do reconhecimento da união estável. (o restante será dividido com os herdeiros colaterais).

A defesa da mulher, representada pelo advogado Alexandre Castanha, do escritório Morais Advogados Associados, já recorreu ao Supremo Tribunal Federal por não concordar com o fato de sua cliente dividir os bens com os parentes do companheiro, que não são seus herdeiros necessários. O argumento é de que há fragilidade no Código Civil, que deixou em desvantagem as pessoas que vivem em união estável, o que contraria a Constituição Federal, que deu status de família para casais que vivem esse tipo de relação. “Portanto, companheira não merece discriminação”, defende Castanha.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

DEPENDE DO TIPO DE CONCUBINATO. Se o concubinat...

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

DEPENDE DO TIPO DE CONCUBINATO. Se o concubinato é PURO, ou seja, nenhum dos dois é IMPEDIDO DE CASAR, mas resolveram tão somente viver juntos, MORE UXORIO e AFFECTIO MARITALIS, a concubina é titular de direitos. Mas não se animem AS AMANTES DE PLANTÃO DE HOMENS CASADOS, desse fato sabedoras, que os usufruem de segundas às sextas-feiras, sem direito a FERIADOS E FINAIS DE SEMANA porque o concubinato IMPURO ou ADÚLTERO, não tem proteção legal em nosso ordenamento jurídico, não obstante uma Desembargadora gaúcha , ferrenha defensora das mulheres, sempre se insurja contra essa situação DE LEGE FERENDA, que é pacífica nos tribunais brasileiros. AMANTE DE QUARTO DE MOTEL , que vive escondida, que tem relação VELADA COM HOMEM CASADO, que aceita ser a "outra" por conta de benesses financeiras como automóvel, aluguel de imóvel, viagens nacionais e internacionais, pagamento de escola de filhos, academia de ginástica etc, mas que NUNCA CONVIVEU, NEM UM DIA com esse homem, que com ele não faz compras de supermercado, que não é vista por vizinhos, amigos, circunstantes, que não mantém um AFETO ESTÁVEL, mas sim, demonstra que o relacionamente sempre tem um PREÇO como uma prostituta que cobra não no ato, mas mensal, semestral ou anualmente, esse concubinato não existe e se algum advogado mal informado ou mal intencionado ajuizar uma ação de alimentos ou quetais, nessas exatas circunstâncias terá como resultado CARÊNCIA DE AÇÃO e o consectário arquivamento do feito sem julgamento do mérito, porque não há o "more uxorio" a intenção de formar família e tão somente meras relações sexuais. Um dos fundamentos para a caracterização da união estável é a COMUNHÃO DE ESFORÇOS, inexistente nesse tipo de relação, no plano material, porquanto só um PROVÊ e o outro RECEBE,

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